Entenda o que diz relatório de deputados dos EUA sobre decisões sigilosas de Moraes
O relatório publicado nesta quarta-feira (17) por uma comissão do Congresso dos EUA sobre decisões sigilosas do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes deixa de fora das críticas à liberdade de expressão no Brasil menções aos ataques antidemocráticos e à investigação de uma possível trama golpista no governo Jair Bolsonaro (PL).
Intitulado "O ataque contra liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil", o documento tem 541 páginas com considerações gerais, 28 ordens judiciais (em português e em inglês) de Alexandre de Moraes ao X (antigo Twitter), outras 23 ordens do ministro sem tradução para o inglês e mais 37 documentos expedidos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A divulgação ganhou visibilidade em meio ao recente embate de Elon Musk, o dono do X, com Moraes, e a visões divididas sobre o comportamento do ministro do STF em relação à divulgação de detalhes das ordens de remoção de perfis. Apesar de acusar censura na conduta do magistrado, o texto valoriza o aspecto político, alinhado a apoiadores de Bolsonaro - ignorando ataques à democracia a cargo do ex-presidente.
O relatório é da Comissão Judiciária do Congresso dos Estados Unidos, presidida por Jim Jordan, deputado republicano conhecido como apoiador do ex-presidente Donald Trump.
No início deste mês, Musk fez uma série de postagens sobre Moraes em sua plataforma, afirmou que iria desrespeitar decisões judiciais brasileiras e disse que o ministro deveria renunciar ou sofrer impeachment. Apesar de se definir como um "absolutista da liberdade de expressão", o dono do X tem cumprido, sem reclamar, centenas de ordens de remoção de conteúdo vindas dos governos da Índia e da Turquia.
No dia 3, o ativista e jornalista norte-americano Michael Shellenberger divulgou na mesma rede social emails com reclamações de funcionários do X no Brasil sobre supostos pedidos ilegais de censura. Nesse contexto, Moraes incluiu Musk no inquérito de milícias digitais, que investiga atos antidemocráticos no Brasil, e abriu nova investigação sobre obstrução de Justiça contra o empresário.
A disputa entre o bilionário e o Judiciário brasileiro tem sido usada como combustível por Bolsonaro, que deve usar a contenda para inflamar apoiadores durante ato previsto para o domingo (21), em Copacabana (RJ).
Principais pontos
O documento afirma que países como Brasil, Canadá e França têm tentado censurar a liberdade de expressão na internet. Afirma que, em 2019, a Suprema Corte brasileira concedeu a si mesma "novos poderes para 'agir como investigador, promotor e juiz ao mesmo tempo em alguns casos´", citando contexto em que Dias Toffoli, então presidente da corte, "proferiu despacho outorgando ao próprio STF competência para abrir investigação".
O trecho faz referência a reportagem do The New York Times que pontua decisões da corte frente a ataques online contra o próprio Supremo. No Brasil, o STF pode abrir investigação em caso de ataques contra a corte e seus membros. Segundo o relatório, a censura no país, que seria protagonizada por Moraes, atingiria "qualquer pessoa com uma plataforma para criticar o governo esquerdista no poder".
O relatório diz que o governo Biden age para coagir empresas de mídia social, como o Facebook, para "censurar informações verdadeiras, memes e sátiras, eventualmente conduzindo o Facebook a mudar suas políticas de moderação de conteúdo". Ele também fala sobre censura de livros na Amazon e outras medidas que a Casa Branca estaria adotando para limitar a liberdade de expressão.
O comitê afirma que o discurso de combate à desinformação "inevitavelmente se transforma no silenciamento de oponentes políticos" e fala em violações à primeira emenda da Constituição norte-americana, voltada à liberdade de expressão.
O relatório afirma que o bilionário tem "compromisso com a liberdade de expressão" e que, por isso, é perseguido. Não faz referência às contradições de Musk, que, em alguns países, cumpre ordens de remoção sem reclamar. O texto cita afirmação da plataforma X de que tem sido forçada a bloquear contas populares no Brasil e fala que Musk apontou que iria desrespeitar decisões judiciais no país.
Sobre Alexandre de Moraes, diz que o ministro passou a conduzir investigações abertas pela própria corte e que "tem sido descrito como um 'animal político' com esperança de se tornar presidente do Brasil algum dia". Fala em "poder extraordinário" do ministro, que se utilizaria disso para atacar críticos de maneira impune.
Cita, também, caso no qual Moraes censurou reportagens que relacionavam Toffoli a possível caso de corrupção, em referência a determinação para que os sites da revista Crusoé e O Antagonista retirassem do ar reportagem e notas publicadas em 2019 sobre uma menção a Dias Toffoli feita em um email do empresário e delator Marcelo Odebrecht.
O relatório tem 541 páginas com considerações gerais, 28 ordens judiciais (em português e em inglês) de Alexandre de Moraes ao X, outras 23 ordens do ministro sem tradução para o inglês e mais 37 documentos expedidos pelo TSE. Segundo o documento, o STF e o TSE ordenaram, desde ao menos 2022, a suspensão ou remoção de quase 150 contas no X.
Afirma que Bolsonaro foi um dos "mais notavelmente" censurados nas semanas posteriores à eleição brasileira, mas não faz referência ao contexto dos ataques golpistas do 8 de janeiro nem à trama no último governo alvo de investigação da PF, que apura tentativa de golpe de Estado para evitar a posse de Lula (PT).
O texto cita também determinação de bloqueio das redes sociais do youtuber Bruno Aiub, o Monark, em junho de 2023, e afirma que o governo brasileiro tenta atualmente censurar 300 contas em plataformas, como de Bolsonaro, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), Carla Zambelli ( PL-SP), dos jornalistas Paulo Figueiredo Filho e Rodrigo Constantino e do cantor gospel Davi Sacer.
As ordens judiciais anexadas trazem, por exemplo, decisões de Moraes pedindo a empresas como Facebook e Twitter o bloqueio de contas, sob pena de multa diária, com fornecimento de dados cadastrais ao STF e preservação de conteúdo.
Há contas que fazem referência, por exemplo, ao empresário Rubem Abdalla, alvo da PF por possível ligação com os ataques golpistas de 8 de janeiro. Um segundo exemplo de ordem judicial diz respeito a página intitulada Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil, relacionada pelo ministro aos atos antidemocráticos.
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