"Essa mudança demonstra uma compreensão mais ampla da liberdade contratual e possibilita a personalização dos contratos matrimoniais, atendendo às vontades individuais e à nova realidade da sociedade", afirmou o presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), Daniel Paes de Almeida.

Antes de subir ao altar ou formalizar uma união estável, casais devem atentar-se aos trâmites legais envolvendo o pacto antenupcial. Este documento, essencial para definir o regime de bens, requer procedimentos específicos para sua validade perante a lei.

De acordo com as normas vigentes, o pacto antenupcial deve ser elaborado por meio de escritura pública, podendo ser realizada de forma física em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado. Após essa etapa, o documento deve ser encaminhado ao cartório de Registro Civil onde o casamento será celebrado.

Após a oficialização do matrimônio, é necessário registrar o pacto no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal. Este processo garante que o acordo produza efeitos perante terceiros, sendo averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

O regime passa a vigorar a partir da data do casamento e só pode ser modificado mediante autorização judicial.