O MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) quer barrar a continuidade de danos ambientais causados por ranchos irregulares às margens do rio Grande, região de Estreito. Uma ação civil pública foi ajuizada no último sábado, 27, junto à Justiça em Pedregulho.
O promotor do caso, Filipe Antunes, pediu a concessão de liminar proibindo novas construções, obras e supressões de vegetação na Fazenda Santa Zélia, invadida por 14 pessoas que figuram, junto à administração de Pedregulho, no polo passivo do processo.
Para o Ministério Público, o Poder Executivo local deve ser obrigado a apresentar uma relação de lotes e construções existentes na área, realizando fiscalizações periódicas e aplicando as devidas sanções.
Antunes requereu também que o Judiciário obrigue o município a instalar, na entrada da Fazenda Santa Zélia e em cada um dos lotes identificados pelas autoridades como irregularmente parcelados para ranchos de lazer, placas informando que tanto o desmembramento do terreno quanto as construções são ilegais.
Segundo o promotor de Justiça, as intervenções no local têm causado prejuízos ao meio ambiente, inclusive em Área de Preservação Permanente.
Na petição inicial, o promotor enumera várias situações. "O local não conta com abastecimento de água potável, atendimento de esgoto, sistema de drenagem pluvial, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica e atendimento com energia elétrica. O que, por consequência, tem um potencial de causar ainda mais danos ambientais e à ordem urbanística, com a impermeabilização do solo, descarte irregular de lixo e esgoto, por exemplo, gerando a contaminação do solo e do rio Grande que margeia a propriedade”.
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