O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu nesta quarta-feira, 20, a licitação da coleta do lixo em Franca, orçada em R$ 3 bilhões para uma PPP (Parceria Público-Privada) por um prazo de 30 anos.
A decisão foi tomada pela desembargadora plantonista Beatriz Braga, em Agravo de Instrumento impetrado pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda, após ter pedido negado pela Vara da Fazenda Pública de Franca.
Nesta quarta, terminava o prazo para apresentação de documentação pelas empresas interessadas em participar do certame, que seria o maior da história de Franca – o valor previsto é quase três vezes maior que o orçamento da cidade deste ano, estimado em R$ 1,3 bilhão.
A CS Brasil ingressou com um Mandado de Segurança Cível na Vara da Fazenda Pública no último dia 15, com pedido de liminar para que a licitação fosse suspensa. Nessa terça-feira, 19, o juiz Aurélio Miguel Pena negou a concessão da medida.
A empresa, então, recorreu ao TJSP, com um agravo de instrumento. E, nesta quarta, teve a decisão favorável.
À Justiça, a CS Brasil alegou que o “edital contém diversas irregularidades e ilegalidades, tais como ausência de previsão orçamentária para arcar com as despesas nele previstas, bem como indefinição das obrigações dos licitantes no tocante ao Aterro Municipal Ivan Vieira”.
Observou ainda a urgência da medida já que a entrega da documentação estava prevista para esta quarta e a abertura dos envelopes para o próximo dia 27.
Em sua decisão, a desembargadora observa que “aparentemente pairam dúvidas sobre a definição das obrigações dos licitantes quanto ao Aterro Sanitário Municipal. Não apenas por isso, consta que o atual edital é republicação de sua primeira versão, que continha erros já pontuados pelo Tribunal de Contas do Estado”.
Afirma, ainda, que “levar adiante processo concorrencial eivado de supostas máculas poderá causar lesão não só ao erário como também ao agravante, tolhido de participar do certame”.
Desta forma, suspendeu a licitação do lixo até julgamento definitivo do mandado de segurança. Como a Justiça entrou em recesso nesta quarta-feira, a decisão definitiva fica para o próximo ano.
Esta é a segunda vez que a Prefeitura tenta licitar os serviços de coleta de lixo e limpeza de Franca. No ano passado, o processo foi cancelado após intervenção do Tribunal de Contas. Os serviços continuam sendo prestados na cidade pela Seleta, através de contratos emergenciais.
A Prefeitura de Franca disse que irá apresentar todas as documentações e informações solicitadas no processo.
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Comentários
3 Comentários
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Dorrutgh 21/12/2023Estou disponível para passar o meu Pix . Haja dinheiro ????????????????????????????. Uma vergonha as ruas de franca todas destruídas por incompetência desse prefeito. Querendo fortuna dessa pra inrequercer políticos . -
juarez 20/12/2023Onde já se viu um contrato de trinta anos?
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José Roberto 20/12/2023Isso que dá uma prefeitura ter apenas escriturários no quadro de empregados públicos. Ao invés de fazer uma lei com plano de carreiras, incentivo ao estudo graduação, especialização, mestrado, doutorado, pós doutorado, colocar pessoas de cargo de nível superior para ter um corpo técnico qualificado coloca um monte de gente sem capacitação de nível médio para algo tão complexo quanto uma licitação ainda mais tratando-se de lixo urbano. Acorda, Alexandre! Contrate analistas jurídicos para de contratar gente ruim!