Câmara de Franca aprova lei que pode evitar pagamento do IPTU na Justiça

A Câmara Municipal de Franca aprovou durante a sessão desta terça-feira, 17, projeto de lei complementar que inclui informações sobre débitos anteriores nos carnês do IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano) que serão entregues aos contribuintes a partir de 2024. Acompanhado ao histórico da dívida e valor, será inserido um código de barras para o pagamento.

O vereador autor da proposta, Gilson Pelizaro (PT), acredita que a iniciativa vai facilitar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes. “A inadimplência de IPTU muitas vezes ocorre devido à falta de clareza e facilidade no processo de pagamento, bem como à desinformação dos contribuintes sobre seus débitos anteriores. Muitos cidadãos desconhecem a existência de débitos passados ou encontram dificuldades em identificar como regularizá-los”, explicou o parlamentar.

O vereador acredita que com o ‘boleto’ anexo ao carnê, o contribuinte terá uma segunda chance de evitar que o débito seja cobrado na Justiça. “Essas dívidas colocadas junto ao carnê não ajuizadas darão uma nova oportunidade ao contribuinte, o que vai retirar um encargo do contribuinte, que seria o pagamento das custas judiciais”.

O projeto foi aprovado por unanimidade e agora vai para a sanção ou veto do prefeito de Franca.

A proposta

• Inclusão de Informações sobre débitos anteriores: Os carnês de IPTU devem conter informações claras sobre quaisquer débitos anteriores pendentes. Essas informações devem incluir o valor devido e o período em que o débito se refere.
• Código de barras para pagamento: Cada débito anterior deve ser acompanhado de um código de barras específico que facilite o pagamento por parte dos contribuintes em agências bancárias, lotéricas ou pela internet.
• Orientações claras para pagamento: Além do código de barras, o carnê deve conter orientações detalhadas sobre os métodos de pagamento aceitos, os locais de pagamento disponíveis e os prazos para a regularização dos débitos.