Escândalo da 123Milhas já conta com 17 processos no Fórum de Franca

Há duas semanas, a empresa 123Milhas divulgou a suspensão de todo o serviço em contrato de setembro a dezembro deste ano. Com a bomba em mãos, clientes de todo o país começaram a ingressar com processos judiciais para tentar reaver seu dinheiro. Em Franca não é diferente. Frustrados por perderem a viagem, francanos já ajuizaram 17 ações contra a empresa no Fórum local.

“Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023”. Esse foi o aviso divulgado pela empresa. E pelo suporte, nada mais se consegue além de um grande "gelo" por parte dos atendentes.

Junto com sua família, um advogado francano que não quis se identificar, comprou às vista três passagens para a França. “Eu perdi a minha confiança na empresa. Como eles prometem uma viagem, já paguei tudo, além das locações e tal... Único dinheiro que tenho em mãos é o que vou gastar lá. Quero o meu dinheiro de volta”, disse.

O advogado informou que já entrou com processo judicial para tentar reaver seu dinheiro, já que o formato em que disponibilizaram para “devolver” foi em vouchers. “O que vou fazer com isso? Se eu pegar esse voucher, vou receber em vários pedaços, e só posso usar um em cada compra e ainda preciso completar o valor do meu bolso outra vez”, disse a vítima, frustrada com a situação.

A advogada Thais Takatu Rosa explica como a decisão da empresa em devolver o dinheiro dos clientes em vouchers afeta o Código de Defesa do Consumidor. “Tal opção é ilegal e afronta o CDC, isto porque o consumidor tem o direito de receber o dinheiro de volta, com correção monetária e juros; ou, exigir o cumprimento do contrato; ou ainda aceitar produto equivalente (artigo 35, CDC)”, disse.

Thaís orienta que esta opção de troca por voucher não é uma orientação jurídica, posto que se o cliente aceitar, haverá um novo contrato, com novas cláusulas, rescindindo o contrato inicial firmado, dando-se este por quitado.