O Ministério Público de São Paulo, promotoria de Franca, decidiu pelo arquivamento do procedimento preparatório de inquérito policial contra o vereador e ex-presidente da Câmara de Restinga, Julimar da Silva Rodrigues (PL).
Tanto o Ministério Público quanto a Polícia Civil de Franca receberam denúncias de irregularidades cometidas na administração de Julimar, que ficou na presidência do Legislativo da cidade, a 10 km de Franca, entre janeiro e julho de 2021.
Nesse período, surgiram várias denúncias imputadas à administração de Julimar, como fraude em licitação, compras com dispensa de licitação e contratação irregular de um funcionário. Mesmo antes da decisão da Justiça e da finalização da apuração na polícia civil, Julimar enfrentou um processo de cassação do cargo de vereador e chegou a ser cassado por um grupo de vereadores. Julimar recorreu e a Justiça determinou a recondução do parlamentar ao cargo.
Nesta segunda-feira, 13, foi a vez do MP determinar o arquivamento do inquérito aberto pela Delegacia Seccional de Franca por não reunir provas de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Restinga. “A polícia ouviu todas as testemunhas, três vereadores e o procurador da Câmara. Nada foi provado. Com isso a promotoria decidiu pelo arquivamento do caso. É mais uma vitória”, disse Julimar, ao reafirmar nesta quarta-feira, 15: “Tudo faz parte de uma perseguição política contra mim”.
Decisão
O MP informou que os valores das aquisições e serviços prestados são inferiores ao limite legal, que prevê a possibilidade de dispensa licitação, de acordo com a Lei 8.666/93.
Sobre a contratação de um assessor, não havia a necessidade de concurso em se tratando de cargo comissionado e não violou a Lei Complementar 173/2020, que proibia o aumento de despesas com pessoal pela administração em razão das dificuldades financeiras causadas pela pandemia.
Com relação à aquisição do botijão de gás, no valor de R$ 84,90, o empenho foi emitido em favor da empresa Monica Aparecida da Silva Sontini ME, não havendo qualquer indício de que tenha havido conluio com o vereador Felipe Talvani Sontini com intuito de causar prejuízo erário.
No que se refere às despesas com viagem, a filha do vereador solicitou ao município transporte para deslocamento até a cidade de Paracatu (MG) para a realização de matrícula em universidade, o que foi autorizado pela administração. Os custos com a viagem foram suportados pelo particular, não restando prejuízo ao erário.
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