O presidente da OAB Franca, Acir de Matos Gomes, usou a Tribuna da Câmara de Franca, nesta quinta-feira, 23, para chamar a atenção das autoridades sobre alguns órgãos que estão deixando de prestar serviço à população da cidade.
Acir citou o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação –, cujo órgão informa os dados do falecido, da viúva, dos herdeiros, dos bens e valores. Incide, quando não há isenção sobre os bens, um percentual de 4%. O mesmo ocorre com as doações que podem ser extrajudiciais ou judiciais. Nos procedimentos judiciais, a homologação do ITCMD nem sempre ocorre de forma automática, mas sem a ausência dessa homologação, o cartório de registro de imóveis não registra o formal de partilha.
“A pessoa falece, faz-se o inventário, paga imposto de 4%, mas quem disse que a pessoa consegue concluir essa bendita declararão do imposto fiscal? Tem situação que estamos esperando há um ano via online. A gente paga o imposto, mas não consegue registrar, se não consegue registrar, não é dono, e também não pode vender”, disse Acir.
“A internet chegou, tudo maravilhoso, mas se uma pessoa precisa resolver alguma questão administrativa, não tem ninguém em Franca habilitado para entrar no sistema e fazer as correções”, acrescentou.
Criminologia
Outra questão levantada pela OAB Franca é em relação ao IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo.
“Não há esse órgão em Franca, só em Ribeirão. Ações judiciais em que a capacidade civil das pessoas necessita de avaliação por médico psiquiátrico, diante da ausência de convênio do Estado com médicos-peritos, os munícipes de Franca precisam pagar por consulta particular e ou deslocar-se até a cidade de Ribeirão Preto para serem submetidos à perícia. Às vezes é melhor reativar o convênio entre o Estado e os médicos do que colocar um idoso no carro e levar para Ribeirão Preto. Ou a pessoa paga particular ou recorre à Prefeitura”, concluiu o presidente da OAB ao pedir apoio aos vereadores, deputados e prefeito.
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