Prefeito manda projeto de concurso para diretor; mas só vale se perder na Justiça

Em meio à batalha judicial acerca do provimento nos cargos de diretor de escola, a Prefeitura de Franca apresentou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar para criação de empregos públicos de provimento efetivo para a função. Na prática, os diretores serão selecionados através de concurso público amplo, aberto a todos os interessados. E desta forma como a Justiça entende que deve ser.

Atualmente, os diretores das escolas municipais de Franca são selecionados através de concurso interno entre os servidores do magistério municipal, com no mínimo cinco anos como funcionário da Prefeitura. O cargo é de função gratificada, e os diretores devem cumprir metas e estão passiveis de uma avaliação feita por uma comissão a cada dois anos, podendo sendo retirado da função.

Para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, esta forma de contratação é inconstitucional. Os diretores, para o Ministério Público, não podem ser função gratificada, mas sim de provimento efetivo.

Por conta deste entendimento, ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) contra a lei que determina o concurso interno, com avaliação. Os desembargadores do TJ-SP julgaram a ação procedente e derrubaram a lei municipal. Mas a Prefeitura recorreu, o caso se arrasta nos tribunais.

Enquanto aguarda uma decisão definitiva, a Prefeitura propõe a criação da lei como determinou o TJ-SP. Mas o texto do projeto contém artigos que preveem o cumprimento da lei, apenas após a conclusão da ação judicial. Ao criar a lei com essa ressalva, o município tenta se eximir de punições, cumprindo em parte a ordem dos desembargadores.

De acordo com o projeto de lei, serão 42 vagas de diretores de escola, sendo 38 para Escolas Municipais de Educação Básica - EMEB; 1 para a Escola Municipal de Iniciação Musical - EMIM; e 3 para futuras Escolas Municipais de Educação Básica - EMEB.