A Secretaria de Meio Ambiente divulgou, na última semana, um balanço referente ao ano de 2022. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambiental (Jari Ambiental) realizou entre janeiro e dezembro do ano passado, 45 sessões de julgamento, resultando na manutenção de 236 Autos de Infração Ambiental lavrados pela Guarda Civil Municipal, correspondendo a R$ 447.026,33 em multas. Neste período, a Jari Ambiental aceitou 34 defesas, ou seja, esses autos não resultaram em penalidades.
Dos 236 Autos de Infração Ambiental mantidos pela Jari Ambiental, 151, que representam 64%, são referentes ao descarte irregular de resíduos, prevista no art. 63, inciso XIX, do Código do Meio Ambiente do Município de Franca, sendo a penalidade mínima no valor de R$ 574,50.
Houve ainda infrações relacionadas à proteção dos animais, com 23 autos, referentes à permanência de animais em locais públicos. Foram ainda 9 autos de infração sobre abandono de animais, 8 sobre crueldade animal e maus tratos, e ainda 6 autos de infração por oferecimento de alimentação inadequada e falta de água potável para animais.
No último ano, 11 autos de infração referentes a poda ou supressão irregular de árvores foram lavrados, além de 9 autos de infração ambiental por queimada, cuja a penalidade em multa é R$ 11.491,50.
"Esse balanço de infrações lavradas pela Guarda Civil Municipal e julgadas pela Jari mostra que existem regras que precisam ser cumpridas (...), cabendo aos cidadãos se conscientizar e também fazer a sua parte para uma cidade melhor", disse o secretário de Meio Ambiente, Rui Engrácia Garcia Caluz.
A Jari Ambiental foi criada pelo código do Meio Ambiente e regulamentada em 26 de novembro de 2021, atráves do Decreto nº 11.364/2021. Sendo uma de suas funções, julgar, em primeira instância, as defesas apresentadas conta Autos de Infração Ambiental lavrados pela Guarda Civil Municipal.
Para aumentar a fiscalização ambiental, a Guarda Civil passou a utilizar drones para identificação de infratores e punir devidamente os responsáveis.
A Secretaria de Meio Ambiente também mantém, diariamente, quatro caminhões e duas máquinas, destinados a promover a remoção de entulhos dos mais diversos materiais atirados indevidamente em áreas públicas na área urbana e margens de rodovia.
Todos os recursos provenientes das multas impostas por infrações à legislação ambiental são destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FMMA), conforme estabelecido pelo Código do Meio Ambiente.
As multas não pagas são inscritas em Dívida Ativa e cobradas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município. A população pode contribuir com a fiscalização ambiental, mediante denúncias à Guarda Civil Municipal pelos telefones 153 e (16) 3724-1033.
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