Lei que reserva 20% das vagas a negros em concursos municipais passa a valer em Franca

Depois de ser aprovada pelos vereadores de Franca, a lei que reserva 20% das vagas de concursos públicos e processos seletivos municipais a pessoas negras passa a valer a partir desta sexta-feira, 16.

O objetivo é a “correção desta injustiça, das desigualdades sociais acumuladas ao longo dos anos, e principalmente ao reparo à população negra, bem como tendo em vista o que constam nos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da dignidade da pessoa humana”.

Antes de entrar em vigor, a lei foi modificada, já que possuía alcance apenas em âmbito federal e o município não era obrigado a acatar. A partir de agora, vale para todos os cargos efetivos e temporários dos concursos ou processos seletivos da administração municipal, das autarquias, fundações públicas e empresas públicas do município.

A lei é de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Lindsay Cardoso (Cidadania), Marcelo Tidy (União), Ronaldo Carvalho (Cidadania) e Zezinho Cabeleireiro (PP).

Além disso, outras ações em prol das pessoas negras também foram criadas, como a instituição da “Semana da Prevenção e Combate ao Racismo” no calendário de eventos de Franca e o “Dia Municipal da Mulher Negra”, que passa a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho.

No “Dia Municipal da Mulher Negra” poderão ser realizadas palestras, reuniões, debates, encontros, conferências, audiências, painéis, workshops, solenidades e homenagens, entre outras atividades.