Protestos são autorizados desde que sigam a Constituição, diz secretário da OAB

Os atos registrados em Franca e em todo o país ao longo dos últimos três dias geraram dúvidas sobre o que é ou não autorizado pela Constituição Brasileira. Segundo o secretário adjunto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Bruno Oliveira, manifestações são um direito da população, mas há regras.

“A Constituição é clara quanto ao direito à manifestação, bem como a liberdade de expressão, mas não autoriza que tais atos sejam para contrariar a própria Constituição, especificamente, para a instalação de um golpe no país”, afirmou Bruno. Os protestos questionaram o resultado das eleições e reivindicaram intervenções federais.

Continência aos manifestantes
O secretário da OAB de Franca ressaltou também que a cena registrada na terça-feira, 1º, na cidade, em que policiais militares prestam continência aos manifestantes, é uma banalização de uma saudação militar. A atitude é ainda mais grave por conta dos motivos que levaram às pessoas a protestar.

“O ato de prestar continência aos civis, e em seguida comemorar, cumprimentar os civis em situação de protesto ideológico, que visa pedidos inconstitucionais, como a intervenção militar, ou federal, é mais agravante ainda, porque leva a entender que os policiais na ativa, em horário de trabalho, acabaram por se integrar a um movimento ideológico inconstitucional, enquanto o dever institucional era de apenas garantir a ordem pública e desobstruir as vias, conforme as decisões judiciais”, afirmou Bruno.

Ministro Moraes
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, afirmou nesta quinta-feira, 3, que o resultado das urnas é incontestável e que “a democracia venceu novamente no Brasil”.

“Não há como se contestar um resultado democraticamente divulgado com movimentos ilícitos, com movimentos antidemocráticos, criminosos que serão combatidos e os responsáveis responsabilizados sob a pena da lei”, falou o ministro.