A Prefeitura de Franca divulgou comunicado sobre o prazo final para a regularização de construções da cidade fora dos padrões determinados pela legislação. A regularização é prevista no projeto 'Outorga Onerosa'.
Segundo a Secretaria de Infraestrutura, o prazo para os interessados enviarem as solicitações termina no dia 16 de dezembro. Os pedidos deverão ser feitos junto à Central On-line, no site da Prefeitura.
Diversos tipos de contribuintes podem ser beneficiados com o projeto de regularização, mas a procura ainda é considerada baixa, segundo a administração municipal. Cerca de 1,4 mil solicitações já tinham sido solicitadas até este mês.
O secretário de Infraestrutura, Nicola Rossano Costa, alerta aos donos de construções com metragens acima de 140 m² que o prazo vence no dia 16 de dezembro. Estima-se que 20 mil pessoas possam acessar esse beneficio e regularizar os imóveis que estão de forma irregular.
Etapas para regularização
A lei oferece a isenção de pagamento para a regularização de imóveis até 140 m². O projeto da Lei Outorga agiliza processos que ficavam impedidos de tramitar por falta de respaldo legal, visando a regularização, exclusivamente, de construções irregulares ou clandestinas concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2.020.
Isenção e prazos
Veja abaixo a tabela da Lei Complementar de Outorga que determina os procedimentos para efeito de regularização, com a metragem da construção que ocorrerá a outorga e o valor do adicional construtivo sobre a restrição administrativa por metro quadrado:
- Até 140 m² - Isento
- Acima de 140m² a 200 m² - 1 UFMF por m²
- Acima de 200 m² a 300 m² - 2 UFMF por m²
- Acima de 300 m² a 400 m² - 3 UFMF por m²
- Acima de 400 m² a 500 m² 5 UFMF por m²
- Acima de 500 m² - 10 UFMF por m²
Os pedidos devem ser protocolados dentro desse prazo, exceto para as construções de até 140 m², que poderão protocolizar o pedido a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos.
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