Com o julgamento marcado para esta quarta-feira, 28, pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que poderá definir o futuro de mais de 200 cargos comissionados na Prefeitura de Franca, a Câmara Municipal decidiu adiar nesta terça-feira, 27, a votação de um novo projeto que cria mais 20 cargos no Executivo.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e faz parte da reorganização estrutural de várias secretarias municipais para atender às disposições do Tema 1010, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta prevê a criação de 17 cargos em comissão, além de outros três para funções gratificadas. Como parte da adequação, também seriam extintas 25 funções gratificadas.
O imbróglio sobre os cargos comissionados na Prefeitura de Franca se arrasta há anos. Tanto a administração anterior – Gilson de Souza – quanto na atual – Alexandre Ferreira –, buscaram regularizar a situação. A Procuradoria Geral do Estado alega que os cargos são inconstitucionais.
Por conta disso, os vereadores de Franca foram favoráveis ao pedido de adiamento por uma sessão, feito por Gilson Pelizaro (PT), sobre a criação dos novos 20 cargos. “O Órgão Especial do Tribunal de Justiça vai julgar o processo relativo à inconstitucionalidade dos cargos comissionados da Prefeitura de Franca nesta quarta-feira. Eu acredito ser prudente o adiamento da votação desse projeto pra gente não cometer, de novo, mais uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade. É melhor a gente aguardar o resultado desse julgamento”, argumentou Pelizaro.
A Câmara de Franca já havia aprovado, em janeiro de 2021, projeto autorizando Alexandre Ferreira realizar remanejamento de 249 cargos comissionados na Prefeitura.
A Procuradoria Geral do Estado acredita que os cargos só podem ser ocupados por servidores concursados, abrindo uma disputa na Justiça. “Se eu não me engano, é a terceira ou quarta vez que se trata do tema no Tribunal. A situação nossa, do Legislativo e do Executivo, junto ao Tribunal, está ficando vexatória”, disse Pelizaro.
A primeira votação do projeto, semana passada, foi polêmica, com a votação favorável ficando 9 a 4. Desta vez, a votação pelo adiamento foi unânime.
Substitutos
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira o projeto de lei complementar do prefeito Alexandre Ferreira sobre a criação de cargos de servidores substitutos. A proposta foi apreciada em duas votações com a aprovação por unanimidade nas duas vezes.
No total serão 593 cargos em diversas áreas, entre elas Educação, Saúde e Segurança. A ampliação de vagas de cargos substitutos decorre da necessidade de substituição de servidores titulares, que são afastados ou pedem licença trabalhista por inúmeros motivos.
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Comentários
1 Comentários
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LEONARDO 28/09/2022Aí percebemos o escrúpulo que é a política, cargo comissionado é pra mamar na teta do erário isso sim, se quer que algo melhore coloque pessoas concursadas no molde de CLT que se cumprir metas continua senão tchau , simples , aí sim vamos ter um serviço de qualidade, agora pergunta para os ilustríssimos vereadores como está a fila de pessoas sem aparelho auditivo, qtas pessoas sem moradia , passando fome isso eles não sabem não, agora querer colocar o sobrinho do tio do presidente do partido no cargo comissionado sabe até o sobrenome