TJ julga inconstitucional lei dos diretores de escola; prefeitura diz que nada muda

O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou inconstitucional a lei municipal que prevê a escolha dos diretores de escola por concurso interno, em Franca.

O concurso para diretores é um problema antigo para a administração. No dia 24 de novembro de 2021, o TJSP julgou inconstitucional que a indicação para o cargo partisse de ato do prefeito.

Coube ao Executivo a criação de um novo projeto de lei, desta vez determinando a escolha dos diretores através de concurso restrito aos servidores municipais e com avaliação de desempenho a cada dois anos. A Câmara Municipal de Franca aprovou o projeto em sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2021.

Os problemas continuaram durante o processo seletivo. De 76 candidatos que fizeram a prova, apenas 16 pessoas atingiram a nota necessária – ou seja, conseguiram nota igual ou superior a 60%. Foi necessário um segundo concurso para atender a demanda.

Defendendo a seleção aberta a todos, o Ministério Público Estadual pediu a suspensão da lei municipal. O TJSP atendeu o pedido e "julgou-se procedente a ação declarar inconstitucionalidade da Lei Complementar".

Em nota, a Prefeitura de Franca se limitou a dizer que até o processo ser declarado "trânsito em julgado", ou seja, o encerramento de todos os recursos possíveis, nada muda em relação aos diretores.