Os vereadores votam em primeiro turno o projeto de lei de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre as LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2023, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, 30.
Os parlamentares também apresentaram emendas que serão apreciadas em Plenário. De acordo com os documentos enviados ao Legislativo pelo Poder Executivo, a previsão da receita orçamentária da Prefeitura para 2023 é de R$ 1,2 bilhão.
Os valores chegam a R$ 1,3 bilhão quando somadas a arrecadação do Centro Universitário de Franca – Uni-Facef, Faculdade de Direito de Franca, Serviço de Assistência e Seguro Social Município de Franca – SASSOM e a Fundação Esporte Arte e Cultura – FEAC.
A segunda votação acontece em 6 de setembro, e o prazo final para envio à sanção vai até 21 de setembro.
Abertura de créditos
Os vereadores votam também abertura de créditos no Orçamento de mais de R$ 26 milhões. Serão destinados recursos para vários setores da Prefeitura, sendo o maior volume para a Secretaria de Educação, R$ 26,5 milhões. Para a Secretaria de Segurança serão R$ 50 mil, e outros R$ 117 mil para a aquisição de uniformes para o efetivo da Guarda Civil Municipal.
Também será votado projeto de lei que cria campanha contra assédio moral e sexual, e outro que proíbe nomeação de comissionados condenados por assédio e injúria racial.
Veto
Os vereadores também decidem nesta terça-feira se mantém ou derrubam o veto do prefeito que institui no âmbito do município de Franca o “Programa Municipal de Cuidados Paliativos”. O prefeito encaminhou veto total à proposta e justificou que "a pretexto de traçar diretrizes para a criação de um Programa Municipal, assim denominado de 'Cuidados Paliativos', acabou por invadir a competência constitucional do Executivo.
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