A lei que obriga a Prefeitura a publicar em seu site oficial as respostas dos requerimentos dos vereadores já está em vigência há um mês, mas ainda não está sendo cumprida.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal na sessão do dia 28 de junho deste ano. No dia 19 do mês seguinte, a Lei foi sancionada pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB), mas as respostas mais recentes de requerimentos que há no Portal de Transparência do Município de Franca, no link “requerimentos e respostas”, são do mês de março.
As últimas publicações postadas são referentes a requerimentos aprovados no dia 3 de março para trás. Portanto, a atualização sofre um atraso de mais de quatro meses. O último requerimento que ganhou publicidade no site da Prefeitura é o de Nº 68/2022, do vereador Marcelo Tidy, que solicitava informação sobre a responsabilidade de retirada da iluminação de Natal.
O texto do projeto aprovado diz que a finalidade da proposta é promover o princípio da publicidade e seguir na linha da Lei de Acesso à Informação, e que os requerimentos aprovados constituem proposições amplamente debatidas nas sessões legislativas e suas respostas, no entanto, nem sempre são compartilhadas com a população.
Os autores do projeto de lei, aprovado por unanimidade, são os vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos). “A Prefeitura, através do Gaúcho (José Antônio Castagini – assessor parlamentar), disse que vai cumprir a Lei, que já está em vigor, mas pediu um tempo para que o setor de TI (Tecnologia da Informação) possa a organizar o site”, disse Bassi, nesta sexta-feira, 19.
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