O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou ação contra uma lei estadual que revogou a isenção de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) de veículos não-adaptados usados por pessoas com deficiência.
A ação, proposta em 2020 pelo então governador João Doria (PSDB), foi protocolada pelo ex-governador Márcio França, na condição de presidente do PSB no estado.
França agora é candidato ao Senado na chapa de Fernando Haddad (PT) ao governo, que tem o tucano Rodrigo Garcia, ex-vice de Doria, como adversário.
Os veículos não-adaptados são usados por grande parte dos portadores de deficiência, segundo o ex-governador argumentou na ação.
"O que se busca com a isenção não é privilegiar quem é deficiente. É garantir a ele a mobilidade. Então, se ele tem direito a uma isenção, quem sabe ele consiga adquirir um automóvel e quem sabe com esse automóvel, ele consiga se locomover substituindo a ausência do Estado", afirmou França.
A cobrança do imposto fez parte de um pacote enviado por Doria à Assembleia em 2020, que revogava ou reduzia diversas isenções, com o propósito de equilibrar as contas do estado.
De acordo com a decisão judicial, os valores pagos referentes ao ano de 2021 terão de ser devolvidos, com juros e correção, mas apenas após todos os recursos serem esgotados.
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