O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) arquivou nesta quarta-feira, 20, uma "denúncia de fato" - espécie de denúncia - que questionava a lei municipal aprovada neste ano, possibilitando que o terreno onde será construído o Hospital Estadual de Franca pudesse ser utilizado para a saúde. Anteriormente, a destinação era para a Justiça.
Após uma análise do processo de desapropriação e a nova destinação da área, o promotor de Justiça Christiano Augusto Corrales de Andrade concluiu que a área continua atendendo ao interesse público.
O terreno foi desapropriado para a construção da Cidade Judiciária em 2009, mas a família ex-proprietária da área move ação na Justiça com pedido de retrocessão do imóvel ou ressarcimento financeiro. Os ex-donos entraram também com uma representação junto à Secretaria de Saúde do Estado, pedindo a suspensão da licitação da obra que está em andamento.
Ao MP, foi apresentada a "Notícia de Fato", questionando a lei municipal que possibilitou a destinação do espaço para a saúde.
Segundo o despacho do MP, a nova destinação do terreno, de 31 mil metros quadrados, localizado na avenida São Vicente, proposta pela Prefeitura e aprovada na Câmara Municipal, atende o interesse público. Desta forma, a denúncia foi arquivada.
Em sua decisão, o promotor ressalta que "diante do desinteresse do Tribunal de Justiça da instalação das respectivas Varas da Comarca na área em lume, foi aprovada a Lei Municipal nº 9.259, de 13 abril de 2022, especificando que no local também poderão ser implantados equipamentos para a prestação de serviços públicos de saúde, educação, assistência social e administração, além dos serviços jurisdicionais".
"A alteração legislativa acima ampliou o rol de equipamentos públicos que podem ser instalados na área, os quais são todos essenciais à população a fim de garantir o desenvolvimento saudável dos munícipes propiciando-lhes acesso à saúde e educação. Portanto, á área em lume não perdeu o caráter de utilidade pública, que justificou a expropriação pelo Poder Público", concluiu.
O despacho do MP foi comemorado pela Prefeitura de Franca nesta quarta-feira.
O Estado vai investir R$ 200 milhões na obra, que contará com 225 leitos, com capacidade para atender 750 mil pessoas de Franca e região. A licitação segue aberta, com conclusão prevista para o próximo mês. Já a ação da família com pedido de retrocessão do imóvel ou ressarcimento financeiro segue na Justiça, sem data para ser julgada.
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