A Prefeitura publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 28, uma penalização ao Hospital da Caridade, do IMA (Instituto Medicina do Além). Acusado de descumprimento contratual, o hospital terá de ressarcir os cofres públicos municipais em R$ 200 mil e está impedido de firmar parceria ou contrato com órgãos e entidades municipais por até dois anos.
A penalidade também declara o hospital "inidôneo" para participar de chamamento público ou celebrar parceira ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, inculindo Estado e União, até que pague o valor de R$ 200 mil, corrigidos monetariamente.
A decisão
As penalizações ao Hospital da Caridade são referentes a um episódio acontecido em 2020. Na época, o ex-prefeito Gilson de Souza (Republicanos) firmou um convênio no valor de R$ 1,2 milhão para a disponibilização de 20 leitos destinados a tratamento de pacientes com covid-19.
No entanto, o ex-prefeito fez uma nova contratação – não para os leitos, mas para o aluguel do prédio do hospital. Foram quatro meses de locação, sendo R$ 50 mil por mês. Desta forma, a Prefeitura pagou R$ 200 mil para alugar o prédio do Hospital da Caridade para instalar o próprio hospital.
São esses R$ 200 mil que a Prefeitura hoje pede o ressarcimento.
O contrato de aluguel também é alvo de ação na Justiça Federal, já que envolve verbas federais do SUS (Sistema Único de Saúde).
Defesa
De acordo com a defesa do Hospital da Caridade, a entidade vai recorrer da decisão e entrará com uma ação contra a Prefeitura de Franca. Segundo o advogado Mansur Said, o processo administrativo fere o princípio da legalidade. “No nosso entender, com devido respeito, eles atravessaram um processo administrativo de forma até ilegal”, disse.
Um dos argumentos da defesa é que o processo está sendo discutido na esfera federal, através de uma ação cível pública para o ressarcimento do valor do aluguel. Desta forma, não caberia à Prefeitura determinar as penalidades.
Outro motivo alegado pelo hospital para a ação contra a Prefeitura são "diversas irregularidades" na condução do processo administrativo, tais como não detalhar “nenhum grau de certeza ao administrado sobre os rumos que iria tomar, fato este que inviabiliza o correto exercício do direito de defesa, porque não é possível ao administrado saber do que efetivamente está se defendendo e o que será decidido”.
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