Quem tem dívidas relacionadas à Prefeitura de Franca e ao Uni-Facef (Centro Universitário de Franca) poderá se utilizar de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, na sessão desta terça-feira, 21, para colocar as contas em dia.
Os vereadores aprovaram uma alteração na Lei que dispõe sobre o parcelamento de dívidas junto à Prefeitura, que não sejam pendências tributárias. Com a mudança, aquelas pessoas que possuem dívidas como multas, aluguéis, taxas de ocupação e custas processuais terão a alternativa de quitar o débito parceladamente. A única exceção é em relação às indenizações, restituições e reposições que terceiros devem ao poder público.
Na mesma esteira, a Câmara aprovou também projeto que cria o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos do Uni-Facef. Desse modo, aqueles alunos que estão inadimplentes com a faculdade, provavelmente pelo desequilíbrio financeiro causado pela pandemia, e entraram na dívida ativa, poderão parcelar os débitos.
Além do parcelamento, as pessoas terão benefícios que variam de 40% a 100% de exclusão do valor dos juros de mora e multas incidentes sobre o valor, de acordo com a opção no momento de adesão do pagamento.
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A Câmara de Franca também aprovou termo de fomento com a entidade “Voluntárias Sociais de Franca”. O recurso de R$ 9,6 mil está disponível através do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca. A Câmara também aprovou quatro moções de aplausos; uma moção de apoio; e uma denominação de rua.
A votação de uma moção de repúdio ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) pela alteração do entendimento a planos de saúde foi adiada por quatro sessões; a moção é de autoria de Marcelo Tidy (UB).
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