Se todas as contas correntes bancárias tivessem informações checadas e verificadas antes de suas aberturas e liberações nas agências, dificilmente haveria como bandidos utilizarem-se de furtos e sequestros relâmpagos, para transferências no sistema Pix, pois os criminosos seriam facilmente detectados.

O presidente do Banco Central afirmou: “a gente está apertando o máximo possível para que os bancos não tenham capacidade de ser hospedeiros de conta laranja ou conta intermediária. Inclusive, a gente vai começar a fazer um processo em que os bancos serão responsabilizados se for feita uma fraude de Pix e eles tiverem uma conta laranja”.

Assim esperamos, senhor presidente do Banco Central, pois é inadmissível que um banco abra conta com documentos falsificados, furtados ou roubados que constem em boletins de ocorrências, com fotos comprovadamente adulteradas, bastando olhar a idade constante no documento e a pessoa ali presente, sem nenhum documento que comprove efetivamente o endereço do pretenso correntista etc., contas essas usadas para “driblar” as investigações policiais.

Os bancos têm que ser responsabilizados sim, pois estão coniventes e acomodados com tal situação que em nada os afeta. Devem ser punidos e ressarcir os prejuízos causados, pelos danos morais etc.

O Pix veio para revolucionar as transferências bancárias, dando agilidade e praticidade aos pagamentos do cotidiano. Porém, o sistema que facilitou as transações também permitiu que a criminalidade, aproveitando-se da fragilidade do sistema bancário, coloque em prática suas ações delitivas.

As relações jurídicas firmadas entre pessoa física e um banco são relações de consumo, conforme Súmula 297 do STJ e art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Como o banco é fornecedor de serviço, ele terá responsabilidade objetiva em relação a qualquer risco inerente da atividade econômica bancária. Sendo assim, qualquer dano gerado por uma questão interna, ele deverá ressarcir o consumidor independentemente de culpa, ou seja, dele ser causador, seja por omissão, negligência ou da existência de vontade para tal ato.

A propósito, a Súmula 479, do STJ, diz: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, a responsabilidade civil é clara, considerando que: “Aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. – Parágrafo Único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei(...)”, de acordo com o artigo 927, do Código Civil.

Em contrapartida, a responsabilidade do banco quanto a tais questões fraudulentas somente poderá ser afastada se o banco for capaz de comprovar que o ilícito ocorreu apesar de a instituição ter tomado todas as medidas de segurança necessárias para resguardar a conta e os dados de seu cliente, e que ele só ocorreu por culpa exclusiva de terceiro ou culpa da própria vítima.

Enfim, senhor presidente do Banco Central do Brasil, a colaboração pela responsabilização dos bancos é excelente, porém o que falta em nosso país é a aplicação das leis, que a propósito temos em excesso. Com todo nosso respeito, como professor, analista e operador de direito, falta um Poder Judiciário que aplique efetivamente e agilmente às legislações disponíveis, contra tais fragilidades em sistema financeiro permissível a tudo.

Toninho Menezes é mestre em direito público, advogado e professor universitário.