As diferentes interpretações dadas pela nossa mais alta corte ao texto constitucional, as edições sucessivas de emendas constitucionais, fazem com que nossa Carta Magna seja comparada a um periódico, sendo a nossa marca maior perante a comunidade internacional e também pela classe jurídica e operadores do direito, pois nem sabemos mais qual é a verdadeira linha decisória para casos semelhantes, ou seja, estamos em meio a uma instabilidade jurídica permanente.

O que nos angustia é vermos que a comunidade jurídica, juízes, promotores, procuradores, defensores, advogados, professores, pesquisadores acadêmicos etc., não se manifestam de forma clara na busca de cessar tais arbitrariedades e resgatar a credibilidade de todo o sistema jurídico nacional, que está em declínio. Até décadas atrás, sabíamos perfeitamente os ritos processuais, as garantias do devido processo legal, o respeito ao contraditório e a ampla defesa, o direito de acesso aos autos etc., o que não ocorre em muitos casos atualmente.

Com a Constituição são fixadas múltiplas garantias para defesa da ideologia dominante e dos institutos constitucionais fundamentais, que vão da proibição da revisão constitucional às garantias oferecidas pelas sanções penais, a um sistema orgânico de controles jurisdicionais, processual e à organização da administração militar e civil. Não contém somente normas organizativas, mas sobretudo princípios de orientação, que servem de base a todos outros ordenamentos. São, portanto, os princípios constitucionais fundamentais, que se revestem de essencial importância na compreensão de uma Constituição.

Caro leitor, para sairmos desse “marasmo” no qual se encontra o país, efetivamente são necessárias mudanças, porém as mesmas devem ocorrer ordenadamente, é necessário que as nossas autoridades respeitem os preceitos básicos de um Estado Democrático de Direito, onde todos, e não só alguns, devem se sujeitar às normas positivadas. E para alterar qualquer norma, principalmente a Constituição Federal necessário se faz cumprir rito processual dificílimo. Assim, não pode o Poder Judiciário ser legislador constituinte, o que não está em suas competências.

Não podemos mais aceitar que tenhamos que conviver numa insegurança jurídica constante. Não podemos mais aceitar que o Congresso Nacional seja serviente e submeta-se às manobras, cada qual (senadores e deputados) pensando em si mesmo, nos seus processos judiciais particulares e não nos interesses coletivos, a propósito, para os quais foram eleitos.

O Estado é a nação política e juridicamente organizada. E o Governo é o instrumento político, previsto na Constituição, para conduzir e realizar as ações que reflitam os interesses e aspirações da maioria de seus cidadãos, resguardando-se os direitos das minorias.

O que nos interessa é o respeito pelos preceitos e princípios básicos de nosso ordenamento constitucional, onde o interesse público deve sempre prevalecer e não os interesses políticos partidários e individuais.

Como professor de direito, é muito triste quando assistimos aos verdadeiros “malabarismos jurídicos” na busca de tentar justificar o injustificável. Quando a redação constitucional é cristalina e independe de interpretações para alcançar o verdadeiro “espírito da lei”, mas, porém, contudo, todavia, vemos longas argüições no sentido de dar novas interpretações aos dispositivos normativos legais.

Enfim, com razão, internacionalmente e mesmo em nosso país, nossa Constituição está se assemelhando a um periódico!

Toninho Menezes é mestre em direito público, advogado e professor universitário.