O Ministério Público vai apurar se a ação da Prefeitura de retirar as barracas e pertences das pessoas que viviam embaixo do viaduto “Dona Quita” é legítima. Segundo o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) vigente, o procedimento só é autorizado se houver concordância entre os moradores e o poder público, sem ação policial, uso de força ou atitudes discriminatórias.
O promotor de Justiça Alex Facciolo, de Franca, ressaltou que a iniciativa da Prefeitura está correta, desde que tenha sido previamente acordada com a população em situação de rua. “A Prefeitura tem mesmo o dever de zelar pelos ambientes, até porque eles (moradores) vivem no local de forma desumana, então o poder público também não pode permitir que eles vivam nestas condições”.
Facciolo vai instaurar um procedimento nesta quarta-feira, 4, para verificar se houve descumprimento do TAC. “Essa retirada (das pessoas e barracas) deve ser de forma pacífica, voluntária. Se houve uso de força ou algo assim, não pode, só através de ordem judicial, até porque não tem que colocar a polícia para cuidar, quem tem que cuidar é o setor social do município”.
Será cobrado da Prefeitura informações também sobre a destinação dos objetos e pertences pessoais dessa população, como roupas, cobertas ou colchões. “Se tudo ocorreu de forma combinada, se a abordagem foi correta, não há irregularidade nenhuma, a Prefeitura agiu do jeito que tem que agir, mas vamos apurar e cobrar essas informações”.
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