Erroneamente, muitos cidadãos, desconhecedores da lei, culpam o Poder Judiciário pela “saidinha”, mas a realidade é que os juízes estão apenas aplicando a lei de execução penal, que está ultrapassada frente à realidade da vida em sociedade e tem que ser imediatamente modificada. E quem tem que fazer isso é o Poder Legislativo federal.

A propósito, tem vários projetos para “endurecer” um pouco o cumprimento das penas impostas aos criminosos pelos atos cometidos contra a sociedade e, queiram muitos ou não, eles têm que responder e pagar pelos seus atos de forma a inibir que outros cometam os mesmos delitos acreditando na impunidade do sistema penal brasileiro.

Há um projeto interessante que trata do tema tentando imputar ao criminoso, mesmo que merecedor do benefício, que nas “saidinhas” ele tenha que usar tornozeleira eletrônica e que ele mesmo pague pelos custos do equipamento --justificando que quem tem que arcar com tal custo é o marginal e não a sociedade através dos impostos pagos pelos cidadãos honestos. Tais projetos dependem das votações nas comissões e, posteriormente, que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado coloquem na pauta de votação --o que não ocorre, e tais projetos ficam paralisados nos escaninhos do Legislativo.

Não somos contra a ressocialização dos criminosos através de alguns benefícios, desde que sejam efetivamente merecedores e, o principal, que o Estado responda objetivamente pelos danos causados à sociedade no período das “saidinhas”, caso o preso cometa delitos de qualquer ordem. Assim, os servidores responsáveis pelos laudos deferindo a soltura, com certeza, analisarão com muito mais cuidado o que estão autorizando.

Somente a título ilustrativo, pouco tempo atrás, o bandido e serial killer Lázaro Barbosa, responsável pela chacina de quatro pessoas da mesma família em Ceilândia (DF), quando cumpria pena por roubo e estupro fez cursos de todos os tipos, recebendo o atestado de bom comportamento. O desempenho o ajudou a passar ao regime semiaberto, conseguindo diversas progressões, mesmo o Estado sabendo de suas condições desabonadoras conforme laudos. Veja no que deu, ou seja, uma verdadeira operação de guerra para tentar recapturá-lo e restaurar um pouco a segurança dos moradores da região. Isso é ressocialização?

Apesar dos pré-requisitos legais, e diante da atual situação de total desordem que se encontra a segurança pública em nosso país, de insegurança total, a maioria dos cidadãos brasileiros é contrário à saída temporária de presos, visto que diante do crescente número dos acontecimentos, que vêm atingindo toda a sociedade com o passar dos anos, envolvendo presos com esse tipo de benefício, torna-se inevitável a mudança desse benefício, até que o poder executivo mostre competência suficiente no quesito segurança da população.

A impunidade transmitida incentiva de forma indireta apenados de índole reprováveis a demonstrar bom comportamento durante certo período de sua reclusão com o intuito único e exclusivo de adquirir tal benefício, já que suas penas, em grande parte, não lhes privilegiam a conseguir a liberdade tão cedo.

Os defensores das “saidinhas” argumentam que a mesma é uma avaliação, um teste, que o preso terá que passar para provar que tem condições de conviver em sociedade. Com todo nosso respeito, os índices de violência em período das “saidinhas” provam o contrário. E se é uma avaliação, o Estado tem que ser responsabilizado objetivamente pelos atos praticados por tais presos que deveriam estar trancafiados e o Estado os colocou em liberdade para delinquir. Pena que muitos membros do judiciário prolatam sentenças contrárias a tal entendimento.

É preciso que haja a certeza de punição aos crimes cometidos, instituindo, por exemplo, o fim do regime aberto e a adoção de regras mais rígidas para a progressão penal.  Comprovadamente temos índices alarmantes de violência, cada vez mais a sociedade fica trancafiada, amedrontada e o número de vítimas cresce em progressão geométrica. A impunidade e a quantidade de benefícios aos apenados, os enormes direitos e poucos deveres é que têm gerado o descrédito de nossas instituições.

Sempre lecionamos que o direito penal é importante e necessário, porém por si só não é capaz de garantir uma sociedade mais harmônica. Quanto mais evoluída uma sociedade, menor a necessidade de direito penal. Se há a necessidade grande de direito penal, significa que no processo civilizatório não estamos evoluindo.

Toninho Menezes é mestre em direito público, advogado e professor universitário.