Todas as políticas públicas que poderiam ter sido feitas para a população de rua em Franca foram adotadas. A afirmação é do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Segundo ele, o grande problema que dificulta demais ações pela Prefeitura é o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 2018 pelo então prefeito Gilson de Souza (DEM) com o Ministério Público, que proíbe a retirada dos objetos dos moradores de rua das áreas públicas.
Em entrevista à rádio Difusora nesta sexta-feira, 11, Alexandre afirmou que se reuniu com a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública para discutir formas de conter o número de barracas espalhadas pela cidade.
"Com esse TAC, a gente não pode desmontar a barraca deles (moradores de rua). Eles mesmos têm que desmontar para a gente fazer a limpeza. Nessa reunião eu disse: 'Ou vocês me liberaram para eu tirar as barraquinhas, ou temos que mandar embora para a cidade de origem deles'."
Segundo o acordo assinado em 2018, o poder público fica impedido de recolher bens e pertences, ainda que estejam em locais públicos, como calçadas e praças. Além disso, também não pode remover involuntariamente essas pessoas do local que estejam ocupando ou tomar medidas que forcem o deslocamento.
Nesta reunião, segundo o prefeito, o Ministério Público ressaltou que a população tem o direito de ir e vir, assim como permanecer na rua. Portanto, não houve decisões que reflitam em uma nova abordagem.
“Eu disse que eles precisam me autorizar a tirar essas barracas, que a Polícia Militar precisa estar perto e a Civil investigar o tráfico de drogas. Já demos onde dormir, alimentar, fazer cursos, só que agora chegou em um ponto que muitas vezes o cara senta e fala que não vai sair de lá.”
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