O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) protocolou na Câmara Municipal nesta segunda-feira, 31, um projeto de lei que reserva vagas para as pessoas negras, na proporção de 20% na cota racial, oferecidas em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração pública do município.
A proporção de 20% estipulada por esse projeto de lei tem como base a Lei Federal 12.990, de junho de 2014, que também reserva a mesma porcentagem de vagas para concursos públicos, mas em âmbito federal, para candidatos que se declarem negros.
“Na mensagem ao Legislativo, o prefeito destaca que a população afrodescendente ainda sofre as marcas sociais da exclusão, para a reparação dessa chaga social é imprescindível a implementação de ações afirmativas, que estabeleçam critérios de compensação e ascensão social, dentre eles, postos de trabalho em concursos públicos”, informou a Prefeitura de Franca.
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