Se o valor for de até 60 salários mínimos, na prática, costuma demorar de 60 a 180 dias para ser pago. Nesse caso, chama-se Requisição de Pequeno Valor (ou simplesmente, RPV).

Se o valor a receber superar os 60 salários mínimos, chama-se PRECATÓRIO e vai ter que entrar no orçamento do governo para ser pago. Se a informação desse crédito chegar até 1º de julho, seria pago no ano seguinte. Se chegar depois dessa data, só no outro ano.

Em outras palavras, em regra, os governos (fala-se aqui no plural, porque são todos os governos – não só o atual, mas também os anteriores, e possivelmente até os futuros) são ótimos cobradores, porém péssimos pagadores. Quantos beneficiários que teriam que ter recebido desde o começo, acabam por esperar durante anos para ser pago o seu direito, gerando gastos públicos de toda ordem. Há aqueles que, infelizmente, nem conseguem receber em vida. É um verdadeiro absurdo.

Para piorar, como ressaltado inicialmente, está tramitando no CONGRESSO uma Proposta de Emenda à Constituição, encaminhada pelo governo chamada “PEC dos Precatórios”.

Nessa proposta encaminhada pelo Presidente da República, que encontra grande apoio dos Senadores e Deputados, pretende-se fazer uma espécie de SUSPENSÃO dos pagamentos desses PRECATÓRIOS, que seriam pagos no ano de 2022. É isso mesmo... Quem ganhou alguma ação contra o governo, e que está com a expectativa de receber no ano de 2022, corre o risco de ter que esperar mais tempo.

Isso quer dizer que quem tem até R$ 66 mil, as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve receber normalmente em 2022. As demais dívidas da União, segundo o texto da mencionada PEC, poderão ficar aguardando a disponibilidade orçamentária para serem quitadas (ou seja, até 2023), corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).

Mas o que o governo pretende fazer com esse dinheiro que não será paga para quem estava esperando?

Caso aprovada a referida PEC, o Governo Federal pretende usar essa grana dos Precatórios para pagar aquele novo benefício, a RENDA BRASIL (ou Auxílio Brasil), no valor de até R$ 400,00.

Mas todo o dinheiro economizado e que deixará de ser pago a quem de direito em 2022 não seria todo para o Auxílio Brasil. Especialistas dizem que cerca de R$ 50 bilhões seriam usados para turbinar o Auxílio Brasil, e o restante deve ser usado para correção dos benefícios previdenciários — gasto obrigatório do Executivo que deve custar entre R$ 16 bilhões e R$ 20 bilhões no ano que vem. Esses mesmos especialistas dizem que com a PEC aprovada, haverá uma folga orçamentária e que será destinada aos Deputados e Senadores no próximo ano (que, diga-se de passagem, é ano eleitoral), como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a R$ 25 bilhões.

Em suma, caso aprovada a referida PEC, dentre outras coisas, o Auxílio BRASIL e as Emendas aos Parlamentares estariam sendo “financiados” com os recursos de muitos idosos, doentes e outros tipos de credores que aguardam anos para receber o seu crédito da União.

E aí, o que você acha dessa PEC?

Tiago Faggioni Bachur é advogado e professor de Direito