A Câmara Municipal de Franca aprovou, nesta terça-feira, 28, o projeto do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que cria o programa “Minha Chance”, para combater o trabalho infantil na cidade. A finalidade do programa é retirar as crianças e adolescentes que vendem balas e outros itens nos semáforos. Muitos adolescentes também lavam para-brisas dos veículos em troca de dinheiro.
O auxílio financeiro para essas pessoas, aparentemente em estado de vulnerabilidade devido à pandemia, será de R$ 300 mensais, por um período de quatro meses. A ajuda financeira está condicionada à frequência escolar dos jovens, seja em escolas do munícipio ou do Estado. É necessário também que as crianças e adolescentes participem dos cursos e de outras atividades oferecidas pelo poder público, como aulas de arte, cultura e esporte.
A Secretaria Municipal de Ação Social, através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), avaliará a situação social de cada família. Poderão participar adolescentes com idade entre 14 anos e 18 anos, com um total de 150 vagas.
Cear
A Câmara Municipal também aprovou nesta terça-feira uma Cear (Comissão Especial de Assuntos Relevantes) para promover um estudo de modernização no Código Tributário do Município, considerado defasado, desatualizado e ultrapassado em vários pontos. O Código da cidade é de 1968.
O vereador Pastor Palamoni (PSD) será o presidente da Cear, com Lurdinha Granzotti (PSL), sendo a relatora. Daniel Bassi (PSDB) será o terceiro membro.
Animal
A Câmara aprovou projeto de lei complementar no Código de Defesa dos Animais do Município. O projeto possibilita que atendentes de pet shops, médicos veterinários possam denunciar aos órgãos competentes quando detectarem indícios de maus-tratos em animais atendidos.
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