Com o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) no plenário da Câmara Municipal de Franca, os vereadores aprovaram dois projetos do Poder Executivo e duas Moções de Aplausos, sendo uma do próprio prefeito, nesta terça-feira, 3. Foi a primeira visita do Chefe do Executivo à Câmara após sua posse no cargo, em janeiro.
Os projetos encaminhados por Alexandre e aprovados por unanimidade fazem parte do Programa de Integridade Pública na administração municipal. O primeiro projeto consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta contrários ao interesse da administração pública e da população. Entre eles, o Comitê de Governança, Riscos e Compliance, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público, através da implantação de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle no combate à corrupção.
A segunda proposta cria e regulamenta a responsabilização de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, através do Controle Interno do município. As empresas que cometerem atos lesivos estarão sujeitas a sanções administrativas, como multa de até 20% do faturamento bruto e restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública.
Alexandre destacou o trabalho conjunto com a Câmara durante os primeiros oito meses de seu governo, conseguindo aprovação de vários projetos, inclusive de urgência. “O prefeito precisa do apoio da Câmara e a Câmara da Prefeitura. É nos vereadores que a população se apoia para trazer aquilo que precisa ser resolvido, e o prefeito, por sua vez, agir, fazer funcionar aquilo que os vereadores pedem, indicam e requerem. Porque eles estão requerendo para a população. É um trabalho conjunto e acho que temos que viver em harmonia sem perder a independência de cada um deles”, disse.
O prefeito acrescentou que cada um dos poderes busca representar a vontade da população. “É importante esse bom relacionamento entre o Legislativo e Executivo, já que todos buscam o melhor para a população. Eu venho aqui para agradecer, não pedir subserviência. Cada um dos parlamentares traz na sua vontade o que a população quer”, disse Alexandre.
Urgência
Após finalizar a pauta, os vereadores foram convocados a permanecerem na sessão desta terça-feira para a apreciação de um projeto de lei em regime de urgência, sobre abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 2.727.000, que altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Esse projeto é resultado de uma ação judicial que a Receita Federal fez contra a Prefeitura, porque nos anos de 2017 e 2018 a Justiça entende que o pagamento do Imposto de Renda retido na fonte, a partir do pagamento de empresas privadas, que a Prefeitura comprou serviços, estava errado. Fomos fazer a defesa e ficamos sabendo que antes precisa depositar o dinheiro. Então, estou pedindo a votação em regime de urgência que me permita pagar através de depósito judicial, para eu contestar a ação”, explicou Alexandre ainda no plenário.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
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