A Prefeitura de Franca apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na tarde desta terça-feira, 1º, para que seja reformada a decisão que permitiu a reabertura das lojas da rede Savegnago Supermercados, na cidade.
Na ação, o município destaca que a decisão proferida na manhã de hoje “já causou aglomeração nas filiais da empresa agravada em claro risco à vida e à saúde dos clientes” do supermercado.
De acordo com a Prefeitura, a liberação para a empresa funcionar durante o lockdown contra a covid-19 em Franca, “traz insegurança jurídica e risco evidente e claro à ordem e à saúde públicas”.
A município argumenta que a decisão “dificulta o adequado exercício das funções típicas da administração pelas autoridades legalmente constituídas e compromete a condução coordenada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela covid-19”.
Na ação, a Prefeitura ressalta o colapso no sistema de saúde do município e o recrudescimento da pandemia na cidade.
“Franca hoje possui a maior taxa de aumento de óbitos no Estado de São Paulo, sendo certo que nos últimos sete dias, houve um aumento de 12,71%, entretanto, com um nível médio de isolamento social muito baixo 35%, bem aquém da média, inclusive, do próprio Estado de São Paulo.”
Em 20 dias de maio, segundo o município, 11 pacientes morreram aguardando transferência para leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva).
Na decisão que liberou seu funcionamento, o Savegnago argumentou que o funcionamento apenas por delivery exclui a população mais pobre, por causa das altas taxas de entrega cobradas. Alegação que foi aceita pela Justiça.
A Prefeitura rebate, afirmando que a própria rede oferece modalidades de entrega grátis e sugere que deixasse de cobrar pela entrega.
“O agravado deveria justamente neste período de lockdown isentar a referida taxa de entrega para poder colaborar com o combate da pandemia. Trata-se de medida empresarial de responsabilidade social!”, ressalta.
O município argumenta ainda que hoje a grande maioria da população possui smartphones com acesso à internet e que quem não possui pode fazer as compras por ligação de telefone, inclusive, utilizando aparelhos de vizinhos.
“No mais, houve tempo para a população se preparar para o lockdown, pois foi anunciada a medida com antecedência”, acrescenta.
Também é citada decisão do próprio TJSP que reformou decisão que autorizava o funcionamento das lojas do Savegnago em Ribeirão Preto. Por fim, a Prefeitura apela para que a desembargadora Silvia Meirelles reveja sua decisão. “Com efeito, é triste, horrendo e sinistro o quadro epidemiológico que a Administração Pública Municipal luta para debelar.”
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