A Câmara Municipal de Franca discute na sessão desta terça-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar protocolado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sobre a contratação de profissionais de saúde como medida de enfrentamento à pandemia. Segundo a propositura, serão contratados temporariamente 70 técnicos em enfermagem e 12 enfermeiros.
O Projeto havia sido protocolado na última sexta-feira como Projeto de Lei, mas foi corrigido nesta segunda-feira, 17, para Projeto de Lei Complementar. Apesar da propositura não ter passado por análise das Comissões, os vereadores deverão aprovar a matéria em regime de urgência, já que a aprovação do projeto traria um alívio ao setor da saúde de Franca neste momento de sobrecarga por conta o enfrentamento à Covid.
Os vereadores votarão também nesta terça-feira três projetos, sendo dois do Legislativo e um do Executivo. Um é o substitutivo ao Projeto de Lei do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que assegura o direito ao agendamento telefônico de consultas médicas aos pacientes com obesidade mórbida, deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes nas Unidades de Saúde francanas.
O outro projeto de lei, de autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Gilson Pelizaro (PT), proíbe o fornecimento de alvará de funcionamento a estabelecimentos que descumprirem o artigo 26 do Estatuto do Desarmamento. Este artigo veda a fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos e réplicas que possam ser confundidos com armas de fogo. A propositura também define sanções a quem descumprir o artigo 26, como advertência por escrito; multa de 110 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), ou cerca de R$ 7.125, para reincidentes; e suspensão das atividades por 30 dias aos que quebrarem a lei uma terceira vez.
Já a propositura do Executivo que está na pauta se refere aos critérios urbanísticos do empreendimento Residencial Anísio Tomain. Trata-se de atendimento a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com a Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo.
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