Uma lei aprovada recentemente pela Câmara Municipal de Franca que obriga a Prefeitura a publicar os nomes das pessoas vacinadas contra a covid não vem sendo cumprida. A regra, que não foi sancionada nem vetada pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB), entrou em vigência no dia 1º deste mês, com a anuência do presidente da Câmara, Claudinei da Rocha (MDB).
Ao não concordar com a lei, o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) teria o caminho de vetar o texto e, caso o veto fosse derrubado pela Câmara, entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), mas deixou a sanção por conta do Legislativo. A promulgação foi assinada por Claudinei da Rocha no dia 1º de abril.
O vereador Gilson Pelizaro (PT), autor do projeto de lei aprovado por unanimidade, cobra o cumprimento da lei. “O projeto aprovado determina a divulgação dos nomes dos vacinados tanto no site como no Diário Oficial da Prefeitura. Mas o que me consta, a lei não está funcionando como deveria. Vamos solicitar ao Poder Executivo por que a Lei não está sendo aplicada”, disse Pelizaro, nesta quinta-feira, 15.
A Prefeitura vem publicando os dados sobre a vacinação em Franca desde o início da imunização em janeiro, mas sem os nomes dos vacinados.
Questionada por que as publicações, após a promulgação da lei, não trazem os nomes das pessoas que tomaram as doses, a assessoria de comunicação do Prefeitura disse nesta quinta-feira que "a lista não contém os nomes das pessoas em atendimento a Lei 13.709/2018 LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.
O vereador, que cobra a publicação da listagem completa e disponibilizada no site da Prefeitura com atualização diária sobre o andamento de imunização, disse que vai “avaliar a questão”.
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