Foi derrubada a liminar que permitia o funcionamento das casas lotéricas em Franca durante o período mais restritivo da quarentena, decretado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Em decisão publicada na noite desta quarta-feira, 24, o juiz Aurélio Miguel Penna faz uma longa defesa das medidas de isolamento social tomadas pelas autoridades públicas para preservar a vida, baseadas na ciência.
“Não há milagre, não existe magia, não existe ordem capaz de evitar o colapso e a perda de vidas se não houver colaboração social”, destacou o magistrado, em sua sentença.
Com a decisão, as casas lotéricas da cidade devem permanecer fechadas entre amanhã, 25, e o próximo dia 30, quando acaba a vigência do atual decreto municipal, que impede o funcionamento de agências bancárias e lotéricas, entre outras atividades tidas como essenciais, devido ao agravamento da pandemia do coronavírus, com recordes de mortes e lotação dos leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva).
No último fim de semana, o juiz plantonista Charles Bonemer Junior deferiu a liminar reivindicada por um grupo de casas lotéricas de Franca. Segundo ele, é “inadmissível que alguma autoridade, de qualquer dos três Poderes, possa suspender as garantias constitucionais dos cidadãos fora dos estritos limites dos estados de sítio ou de defesa, ainda que sob o enganoso pretexto de ‘salvar vidas’”.
O juiz titular, ao reformar a decisão do plantonista, advertiu que “de início, não se trata de Estado de Sítio, Estado de Defesa ou Intervenção Federal”. E continuou afirmando que não há como negar a existência da pandemia, com duras críticas aos negacionistas.
“Não há como negar as mais de três mil vidas perdidas em um único dia. Não há como negar as quase trezentas mil vidas perdidas no período. Não há como negar a luta diária dos profissionais da saúde. Não há como negar a exaustão dos profissionais da saúde. Não há como negar o possível colapso do sistema de saúde, público e privado. Não há como negar o ceticismo das comunidades. Não há como negar a recalcitrância no cumprimento das ordens. Não há como negar.”
Para demonstrar a gravidade da situação em Franca e a baixa adesão da população às medidas para mitigar a disseminação do coronavírus, o juiz cita em sua sentença três matérias do GCN, sobre os números da pandemia nessa terça, sobre o baixo índice de isolamento social na segunda e sobre a criação de um comitê de emergência hospitalar pela Prefeitura.
“Não é preciso ser cientista. Basta, na região onde mora, ou mesmo no seu quarteirão, verificar se não houve alguma vítima do vírus (‘sars cov2’).”
Penna observou que não houve paralisação integral das atividades econômicas em Franca. “Algumas atividades foram suspensas, outras restringidas de forma parcial, outras liberadas.”
E lembrou que as decisões são tomadas com base na análise da situação, dados e orientações da ciência, para evitar a aglomeração de pessoas e a proliferação do coronavírus. “Aglomeração dos cidadãos que proporciona disseminação do vírus, como se disse, infecta a população e gera a gama de percalços noticiada.”
Para ele, é evidente a importância das lotéricas, mas o “fechamento, momentâneo, se baseia na legalidade e necessidade”. “As medidas são excepcionais. O momento vivido é excepcional. Uma emergência, uma ‘verdadeira tragédia’ (Organização Mundial de Saúde) mundial.”
O juiz finaliza citando as medidas para frear a pandemia: distanciamento, isolamento social, uso de máscara, higienização, solidariedade e colaboração. “Sem o comprometimento da população, sem a colaboração comunitária não sairemos da grave situação passada pelo Município.”
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