MP pede a juiz titular derrubada da liminar de plantonista que liberou lotéricas

Após as lotéricas de Franca conseguirem uma liminar na justiça neste último domingo (22), garantindo o funcionamento durante o decreto do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), o Ministério Público pediu na tarde desta segunda-feira (23) que o juiz titular Aurélio Miguel Penna derrube a decisão do juiz plantonista Charles Bonemer Júnior. Nove promotores rebatem os argumentos do juiz plantonista.

 

As medidas mais restritivas implantadas pela Prefeitura estabelecem restrições em serviços considerados “essenciais”. Ficou estabelecido no decreto do último sábado (20) o fechamento das lotéricas, até o dia 30 de março.

 

Na manifestação, o MP pede com urgência a reconsideração da concessão da liminar, deixando claro, o quadro grave que o sistema hospitalar de Franca e região vive. A DRS de Franca iniciou a semana com apenas nove leitos de UTIs Covid SUS livres para uma população estimada em 700 mil habitantes. 

 

“Desta forma, não restam dúvidas de que, diversamente do quanto ventilado à r. decisão prolatada em sede de Plantão Judiciário, há evidente piora no quadro da capacidade de resposta do sistema hospitalar, estando a região de Franca caminhando ao total colapso do sistema de saúde.”

A ação coletiva, com mais de 19 empresas, pedia a liberação do serviço na cidade. Parte do teor da decisão do juiz, diz que "o decreto, baixado numa sexta-feira, que determina o fechamento de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários já na segunda-feira seguinte é de um grau de insensibilidade, falta de proporção e de consciência da realidade imperdoáveis. Quem precisa sacar cheques no caixa, receber benefícios, fazer pagamentos ou quitar compromissos que se venceram a partir de sábado foi, simplesmente, surpreendido por um ato impensado do executivo municipal. Já passamos por fase amarela, laranja e vermelha. Nunca os bancos e agências lotéricas foram fechados, nem mesmo quando a situação do município estava pior”.

 

Os promotores rebatem e afirmam que "na tutela da vida enquanto direito pressuposto, estava e estará o Município autorizado a adotar restrições que, temporárias, sejam necessárias e adequadas à preservação da saúde da população", como as tomadas por Alexandre Ferreira.

 

O Ministério Público também criticou a postura do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), na condução da pandemia. “Resta evidente que a atribuição de poderes excepcionais à Presidência da República, a este momento, vai na direta contramão das medidas necessárias à solução dos graves problemas decorrentes da pandemia, na medida em que o Chefe do Executivo Federal, de maneira pública, ainda recentemente relativizava a importância da utilização das máscaras, questiona atualmente a adoção do isolamento social e promove, diuturnamente, aglomerações passíveis de se comporem como foco de difusão de uma doença cuja letalidade cresce no ritmo das novas variantes que vão surgindo, justamente em razão da inaptidão de governantes em implementar restrições à circulação do vírus.”