Dois dias após o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sancionar a lei aprovada pela Câmara tornando essenciais diversas atividades - lojas, shoppings, salões de beleza e maquiagem, bares e restaurantes, entre outros - e liberar por decreto o funcionamento de praticamente tudo durante a fase vermelha, o Tribunal de Justiça derrubou a eficácia da lei e do decreto. Assim, Franca é obrigada a respeitar as normas do Plano São Paulo.
A decisão liminar é do desembargador Artur Marques, proferida no início da tarde desta sexta-feira, 12, em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo.
O magistrado destaca que municípios não podem flexibilizar determinações impostas pelo Estado e acrescenta: “O caráter global da pandemia em curso desnatura a predominância do interesse local, locução consagrada em nossa doutrina para definir os contornos da competência municipal”.
Na última terça-feira, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei tornando uma série de atividades econômicas serviços essenciais em Franca, como forma de driblar as restrições impostas pelo plano estadual de quarentena para mitigar a disseminação do coronavírus.
Ainda na terça, o mesmo desembargador Artur Marques negou liminar pedida pela Prefeitura para que Franca deixasse a fase vermelha do Plano SP. Praticamente ao mesmo tempo, o prefeito Alexandre Ferreira anunciou que assim que a lei dos serviços essenciais aprovada pelos vereadores chegasse a ele, seria sancionada e novo decreto publicado, liberando o funcionamento dos setores beneficiados. Foi o que aconteceu na quarta-feira desta semana.
A decisão de hoje também derruba lei de janeiro que reconhecia as academias como serviços essenciais na cidade.
Na Adin impetrada ontem, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo afirma que “a conduta dos Poderes Executivo e Legislativo local, ao liberar atividades não essenciais, diante da nova classificação mais restritiva do município, gera intranquilidade na sociedade, estimula a circulação de pessoas e, assim, aumenta a disseminação do coronavírus, contribuindo para o aumento de contaminados”.
Para ele, “o incentivo à prática de atividades não essenciais poderá resultar em muitas mais mortes no Município indicado e em muitos outros Municípios paulistas. Isso porque a pandemia – é óbvio – é transfronteiriça e causa sobrecarga no sistema de saúde”.
Com a decisão desta tarde, passa a valer as regras estaduais e todas as atividades não essenciais de Franca devem deixar de receber clientes em seu interior. Isso neste sábado, 13, já que a partir da segunda-feira, 15, passa a valer a fase emergencial do Plano SP, com regras ainda mais restritivas que proíbe, inclusive, o atendimento nas calçadas.
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