A Prefeitura Municipal de Franca divulgou, em edição extra do Diário Oficial do Município, deste sábado, 16, novo decreto com novas medidas e punições para quem não cumprir a fase laranja. O decreto informa também que o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) criou o CEMEC (Centro Municipal de Enfrentamento à Covid-19) para coordenar todas as ações contra a doença no município. Os nomes dos membros que irão compor essa comissão não foram divulgados.
Poderão ser convidados para as reuniões representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, dos clubes sociais locais, entidades filantrópicas de educação e assistência à saúde, cooperativas médicas, representantes de escolas e universidades particulares, entidades religiosas, hospitais e centros de saúde particulares dentre outras que puderem auxiliar na implantação ou divulgação das medidas adotadas pelo poder público no combate à Covid-19.
As multas para o descumprimento das medidas impostas por conta do combate ao coronavírus estão fixadas entre 10 a 10.000 vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo vigente (de R$ 290,90 a R$ 290.900,00). Mas, em um vídeo divulgado também neste sábado nas redes sociais, Alexandre diz que as multas serão a partir de R$ 10 mil.
O edital informa também que o prefeito determina à Procuradoria Geral do Município estudos sobre a reclassificação do Município de Franca para a fase laranja anunciada nesta sexta-feira, 15, pelo governador João Dória.
No vídeo, o chefe do Executivo reafirma uma ação judicial contra o Estado. “Estamos determinando a aplicação de multa a partir de R$ 10 mil contra aqueles que abusam em relação protocolos sanitários seguros. Estamos entrando na Justiça contra o Estado para que coloque mais leitos de UTI na nossa rede pública, aqui em Franca e na região”, disse o prefeito.
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