O Ministério Público Estadual instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para investigar a falta de fiscalização do comércio ambulante em Franca. A denúncia foi realizada pela Acif (Associação do Comércio e Indústria de Franca), no dia 10 de setembro, com o objetivo de que o município cumpra o seu papel de fiscalizador.
De acordo com a Acif, a partir da notificação, a Prefeitura terá dez dias para apresentar medidas adotadas de fiscalização ao MP. O inquérito aponta um possível caso de irregularidade administrativa.
"A concorrência desleal causada pela falta de fiscalização prejudica lojas físicas, ambulantes devidamente regularizados e o consumidor, que vê seus direitos negligenciados diante da ausência de garantia de procedência do produto, troca e até mesmo segurança em relação ao uso ou consumo. O Código de Obras e Posturas tem exigências que devem ser observadas pelo Município e foi o que motivou a Acif a notificar a Prefeitura quanto à importância da fiscalização e, posteriormente, ingressar com a representação no Ministério Público”, disse o presidente da Acif, Tarcísio Bôtto.
Esta não é a primeira polêmica entra a Prefeitura e a Acif. Anteriormente, a entidade também cobrou, extrajudicialmente, monitoramento da situação pelo município. Na ocasião, Tarciso Bôtto, criticou a Prefeitura e culpou o prefeito Gilson de Souza (DEM), pela cidade estar na fase Vermelha do Plano São Paulo. Atualmente, Franca avançou para a faixa Amarela.
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