Gilson publica novo decreto e lojas abrem das 9 às 13h; shoppings funcionarão das 16 às 20h

Confira abaixo os principais pontos do decreto publicado em edição extra do Diário Oficial do Município e que estabelece o funcionamento do setor comercial a partir de segunda-feira, dia 24.

a) ficam suspensas as aulas presenciais das creches e escolas particulares, faculdades, universidades, localizadas no Município de Franca;

b) fica suspensa a realização de eventos esportivos, culturais, educacionais, de lazer e similares, de natureza privada, inclusive espetáculos teatrais e circenses e parques de diversões, que importe em aglomeração de público presencial que possa propagar a contaminação pelo Covid-19;

c) fica suspenso o atendimento presencial ao público e o exercício de qualquer atividade não permitida pela legislação Federal, Estadual e Municipal, ressalvadas as atividades administrativas internas, e, no que couber, o atendimento por internet, aplicativos, telefones, teletransmissão, e-commerce, delivery (entregas), drive-thru e takeaway (viagem);

d) ficam suspensas as visitas presenciais aos serviços de acolhimento de idosos, crianças e adolescentes, portadores de deficiência localizados no Município de Franca, salvo casos excepcionais com a devida autorização da direção do local e desde que seguidos todos os procedimentos de prevenção e combate ao COVID-19;

§1º Os eventos a que se refere a alínea “b” do inciso I deste artigo, que já possuam alvará para a sua realização, terão suas autorizações suspensas.

§2º A suspensão de funcionamento dos estabelecimentos descritos neste artigo poderá ser reavaliada a qualquer momento.

§3º Fica autorizado a Secretaria de Saúde requisitar os serviços e profissionais de saúde das Universidades e Faculdades localizadas no Município.

§4º Ficam autorizadas as aulas, palestras, cursos e orientações on line ou por qualquer outro meio de comunicação a distância.

§5º Fica autorizado todo e qualquer tipo de ensino e entrega de material educacional à distância das creches, escolas, faculdades, universidades, fundações, instituições, inclusive cursos de idiomas, técnicos e profissionalizantes.

§6º Ficam autorizadas as atividades administrativas internas dos estabelecimentos deste artigo desde que respeitadas as medidas profiláticas previstas no Anexo I e legislação Municipal, Estadual e Federal.

§7.º Todas as normas, procedimentos e protocolos previstos no Plano São Paulo deverão ser obedecidos pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços situados no Município de Franca.

Art. 17. Além dos Serviços Públicos Municipais, Estaduais, Federais e demais serviços essenciais não vedados pela legislação em vigor, fica autorizado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos:

I - De saúde e higiene:

a) farmácias, drogarias, laboratórios, clínicas e consultórios da área de saúde e exames, óticas, comércio e distribuidores de insumos hospitalares, farmacêuticos ou artigos relacionados;

b) funerárias;

c) prestadores de serviços da área de saúde, desde que o atendimento ao público seja individual e feito única e exclusivamente com agendamento prévio via telefone ou comunicação eletrônica e com uso de máscaras e demais medidas de segurança estabelecidas na legislação e recomendações do Comitê de enfrentamento e Ministério da Saúde;

d) lavanderias e serviços de limpeza;

e) serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença;

II- De alimentos:

a) supermercados, varejões, mercearias e congêneres, desde que possuam em seu mix de artigos a venda/produção pelo menos 70% de produtos ou artigos relacionados a alimentos seguindo as determinações previstas no anexo I;

b) produtores, fabricantes e distribuidores de gêneros alimentícios;

c) padarias, casas de carnes e lojas de conveniência;

d) Restaurantes, lanchonetes, sorveterias, bares e congêneres, desde que com barreiras físicas rígidas que impeçam o atendimento presencial e consumo no estabelecimento, sendo permitido única e exclusivamente o atendimento pelo sistema de fornecimento de marmitas, e-commerce, delivery (entrega em casa), drive-thru (entrega no veículo) e take away (entrega para viagem);

III- Abastecimento e Logística/transporte:

a) hotéis, pensões e motéis;

b) postos e distribuidores de combustíveis e gás;

c) transportadoras, serviços de transporte por motoboy, moto táxi, táxi e transporte por aplicativos;

d) estacionamentos rotativos e locadoras de veículos;

e) estabelecimentos relacionados à manutenção e higienização de veículos, como oficinas mecânicas, funilarias, auto centers, borracharias, auto elétricas, auto peças, revendedores e ressolagens de pneus, bicicletarias, desde que respeitado o acesso de clientes em até 20% da capacidade estabelecida nos Alvarás de Funcionamento e/ou Corpo de bombeiros do estabelecimento, ou no caso deste não contemplar referida capacidade, limitar o acesso de 1 (um) cliente para cada 4m² ao interior do estabelecimento;

f) empresas de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros, as quais deverão limitar o número de passageiros ao máximo de 50% da capacidade de passageiros sentados no veículo, bem como seguir todas as disposições do Anexo I, as resoluções da Secretaria de Saúde e demais normas e regulamentos de prevenção e combate ao COVID-19. Referidas empresas deverão ainda, enviar para Vigilância Epidemiológica, no prazo de até 24 horas após o embarque do passageiro, através do e-mail epifranca@franca.sp.gov.br, uma lista contendo: data e horário de partida e retorno, locais de embarque e desembarque dos passageiros, cidade de destino, e informações sobre os passageiros e funcionários contendo: nome completo, data de nascimento, RG, telefone pessoal, endereço residencial, e número da poltrona;

IV – Alimentação, Saúde, Insumos e Indústria Agropecuária:

a) pet shops, casas de ração animal e insumos agrícolas e pecuários, lojas, distribuidores de insumos agrícolas, pecuários e de maquinários agropecuários desde que desde que respeitado o acesso de clientes em até 20% da capacidade estabelecida nos Alvarás de Funcionamento e/ou Corpo de bombeiros do estabelecimento, ou no caso deste não contemplar referida capacidade, limitar o acesso de 1 (um) cliente para cada 4m² ao interior do estabelecimento;

b) consultórios e clinicas veterinárias.

V - Segurança:

a) serviços de segurança privada, alarmes e monitoramento de imóveis e transporte de valores;

VI - Tecnologia e comunicação:

a) operadoras de telefonia, internet, TVs, rádios e outros veículos de comunicação;

b) comércios e serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informática e softwares, desde que respeitado o acesso de clientes em até 20% da capacidade estabelecida nos Alvarás de Funcionamento e/ou Corpo de bombeiros do estabelecimento, ou no caso deste não contemplar referida capacidade, limitar o acesso de 1 (um) cliente para cada 4m² ao interior do estabelecimento;

VII - Bancos:

a) bancos, loterias, correspondentes bancários e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma por este definida e seguindo as determinações previstas no anexo I;

VIII – Indústrias e Construção Civil:

a) todas as atividades industriais, inclusive da construção civil, devendo as mesmas flexibilizar os horários de entrada e saída de seus funcionários de modo a evitar aglomerações.

b) revendedores e distribuidores de materiais e suprimentos industriais, de construção civil, elétricos, hidráulicos, casas de tinta, madeireiras, telhas, calhas, pedras, marmorarias, vidraçarias, pisos e acabamentos, desde que que respeitado o acesso de clientes em até 20% da capacidade estabelecida nos Alvarás de Funcionamento e/ou Corpo de bombeiros do estabelecimento, ou no caso deste não contemplar referida capacidade, limitar o acesso de 1 (um) cliente para cada 4m² ao interior do estabelecimento;

IX – Atividades Imobiliárias:

a) Imobiliárias e demais prestadores de serviços e atividades relacionados a compra, venda e locação de imóveis desde que respeitado o acesso de clientes em até 20% da capacidade estabelecida nos Alvarás de Funcionamento e/ou Corpo de bombeiros do estabelecimento, ou no caso deste não contemplar referida capacidade, limitar o acesso de 1 (um) cliente para cada 4m² ao interior do estabelecimento e que as visitas à imóveis sejam previamente agendadas e realizadas com apenas uma família por vez.

b) O atendimento presencial destes estabelecimentos somente se dará das 9h às 13h de segunda a sábado, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados;

c) Fora do horário especificado na alínea acima, somente serão permitidas atividades administrativas internas e o atendimento por internet, aplicativos, telefones, teletransmissão, e-commerce, delivery (entregas), drive-thru e take away, sendo vedado o acesso de clientes ao interior do estabelecimento.

X – Concessionárias e revendedores de veículos:

a) Concessionárias e revendedores de veículos deverão funcionar desde que respeitado o acesso de clientes em até 20% da capacidade estabelecida nos Alvarás de Funcionamento e/ou Corpo de bombeiros do estabelecimento, ou no caso deste não contemplar referida capacidade, limitar o acesso de 1 (um) cliente para cada 4m² ao interior do estabelecimento.

b) O atendimento presencial destes estabelecimentos somente se dará das 9h às 13h de segunda a sábado, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados;

c) Fora do horário especificado na alínea acima, somente serão permitidas atividades administrativas internas e o atendimento por internet, aplicativos, telefones, teletransmissão, e-commerce, delivery (entregas), drive-thru e take away, sendo vedado o acesso de clientes ao interior do estabelecimento.

XI - Shopping Centers e Galerias:

a) Fica autorizado o funcionamento de Shopping Centers e Galerias sendo vedado consumo de alimentos em seu interior, devendo ser retiradas ou interditado o acesso de todas as cadeiras e mesas da praça de alimentação e de outros estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios;

b) Fica proibida a utilização de provadores nos Estabelecimentos que trabalhem com artigos de vestuário e calçados;

c) Fica proibida a utilização de cinemas playgrounds, parques e mini parques de diversão e brinquedos;

d) Os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios poderão funcionar desde que não seja pelo sistema de consumo no local, sendo permitido única e exclusivamente o atendimento pelo sistema de fornecimento de marmitas, e-commerce, delivery (entrega em casa), drive-thru (entrega no veículo) e takeaway (entrega para viagem);

e) Deve ser respeitado o acesso de clientes em até 20% da capacidade estabelecida nos Alvarás de Funcionamento e/ou Corpo de bombeiros do Shopping ou Galeria, e nos boxes e lojas de seu interior deve-se respeitar o distanciamento entre uma pessoa e outra, de forma a limitar o acesso de 1 (um) cliente para cada 4m² no interior do box ou loja;

f) O atendimento presencial destes estabelecimentos somente se dará das 16h às 20h de segunda a sábado, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados;

g) Fora do horário especificado na alínea acima, somente serão permitidas atividades administrativas internas e o atendimento por internet, aplicativos, telefones, teletransmissão, e-commerce, delivery (entregas), drive-thru e take away, sendo vedado o acesso de clientes ao interior do shopping ou galeria, ficando permitido tão somente o acesso à área de estacionamento.

XII – Comércios e Serviços não qualificados nos itens acima:

a) Fica autorizado o funcionamento das atividades comerciais e prestadoras de serviços

b) Fica proibido aos estabelecimentos que comercializem alimentos o consumo destes em seu interior, devendo ser retiradas ou interditado o acesso de todas as cadeiras e mesas destinadas a esse tipo de consumo;

c) Fica proibida a utilização de provadores nos Estabelecimentos que trabalhem com artigos de vestuário e calçados;

d) Fica proibida a utilização de playgrounds, parques e mini parques de diversão e brinquedos;

e) Deve ser respeitado o acesso de clientes em até 20% da capacidade estabelecida nos Alvarás de Funcionamento e/ou Corpo de bombeiros do estabelecimento, ou no caso deste não contemplar referida capacidade, limitar o acesso de 1 (um) cliente para cada 4m² ao interior do estabelecimento;

f) O atendimento presencial destes estabelecimentos somente se dará das 9h às 13h de segunda a sábado, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados;

g) Fora do horário especificado na alínea acima, somente serão permitidas atividades administrativas internas e o atendimento por internet, aplicativos, telefones, tele transmissão, e-commerce, delivery (entregas), drive-thru e take away, com barreiras físicas rígidas que impossibilitem o acesso de clientes ao interior do estabelecimento.

§1º. Os estabelecimentos previstos neste artigo deverão obedecer às condições estabelecidas no ANEXO I, sob pena das sanções legais, inclusive a revogação da autorização de funcionamento.

§2.º Os estabelecimentos citados neste artigo deverão adotar todas as medidas profiláticas para o combate do Novo Coronavírus – COVID 19 nos termos constantes do ANEXO I do presente Decreto, bem como todas as demais normas e recomendações definidos pelas autoridades de saúde e sanitária.

§3.º Fica vedado a todo e qualquer estabelecimento a realização de feirões, liquidações e promoções que possam propagar, promover ou incentivar a aglomeração de pessoas.

§4.º A todos estabelecimentos fica autorizado, no que couber, o atendimento por internet, aplicativos, telefones, teletransmissão, e-commerce, delivery (entregas), drive-thru e takeaway (viagem).

§5.º Os estabelecimentos que trabalhem pelo sistema drive-thru ou takeaway (viagem) deverão colocar cartazes ou banners em local de fácil visualização aos consumidores contendo o número de contato telefônico, aplicativo, e-mail ou site afim de que o consumidor possa entrar em contato e antecipar seus pedidos.