O Ministério Público do Estado de São Paulo move uma ação civil pública contra a Prefeitura de Franca e a empresa Autem Engenharia, que ganhou a licitação e já deu início às obras do novo complexo viário na rotatória da avenida Champagnat com a Alonso y Alonso. Para a Promotoria, a empresa não apresentou documentos que provem sua qualificação econômico-financeira e, por isso, pede a suspensão imediata das obras.
Na ação, o promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges afirma que a Autem Engenharia faz parte do grupo econômico da Leão Engenharia e da Sanem Engenharia, ambas em recuperação judicial. Informa ainda que há credores alegando o não cumprimento do plano de recuperação.
Segundo o MP, na licitação aberta pela Prefeitura de Franca para as obras na Champagnat, a Autem deveria ter apresentado dentre outros documentos, cópia da nomeação do administrador judicial e declaração de que o plano de recuperação está sendo cumprido devidamente das outras duas empresas.
“A condição econômico-financeira, no caso, deve ser comprovada não apenas pela empresa licitante, mas também pelas empresas de seu grupo econômico, já que os problemas financeiros de uma afetam diretamente a saúde financeira das demais.”
Questionado, através de inquérito civil, o município “afirmou que não há qualquer irregularidade da licitação em questão”, afirma a ação.
Desta forma, o promotor pede que a Justiça decrete, em liminar, “a imediata suspensão das obras, como forma de garantia de preservação do patrimônio público”.
E ao final, requer que seja declarada a nulidade da habilitação da Autem Engenharia na licitação. “O Município de Franca deverá ser condenado a realizar os procedimentos administrativos subsequentes para a regularização do referido processo licitatório, caso prossiga no interesse de priorizar obra viária, em tempos de pandemia e em detrimento de outras áreas prioritárias”, escreve o promotor, na ação.
A obra está orçada em R$ 3,1 milhões e é financiada com recursos do Pré-Sal. O dinheiro foi repassado pelo Governo Federal, com determinação de que seja utilizado para investimentos, não podendo ser utilizado para pagamentos de gastos correntes da Prefeitura.
A obra
Pelo projeto da Prefeitura, a rotatória dará lugar a um cruzamento controlado por semáforos. Pontes serão construídas para que o traçado da avenida Champagnat fique reto. Uma terceira ponte será construída na altura da rua da Casa do Diabetico, para retorno. A promessa é que este novo complexo viário destrave o trânsito no local.
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