A Câmara Municipal de Franca aprovou na sessão de terça-feira, 14, o projeto de emenda à Lei Orgânica que prevê a dispensabilidade do habite-se para a população de baixa renda. A votação foi por unanimidade.
O documento é expedido pela Prefeitura para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar finalizada há mais de cinco anos em área ocupada.
A matéria, que passará por duas votações, é de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB). “Essa proposta é importantíssima para aquelas famílias mais carentes e de grande alcance social. Antigamente construíram-se dois ou três cômodos nos fundos da casa dos pais, e não é possível conseguir o habite-se para esses imóveis, a não ser que essas edículas sejam derrubadas. Então, queremos uma regularização”, explicou o vereador.
A sessão desta terça-feira foi encerrada com um minuto de silêncio pela morte de Regina Mello. A empresária era filha de Wilson Sábio de Mello e neta de Miguel Sábio de Mello. Ela trabalhou ao lado da família na indústria Calçados Samello de Franca.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
