Após o governador do Estado de São Paulo, João Dória, anunciar que multará pessoas que estiverem sem máscara na segunda-feira, 29, tem circulado nas redes sociais um vídeo informando que a PM multará quem estiver dirigindo sem máscaras, além da perda de três pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Na manhã desta quarta-feira, 1, a polícia voltou a afirmar que a “informação” é falsa.
Segundo o Tenente Régis, do Pelotão de Trânsito, apesar do decreto prever a obrigatoriedade do uso de máscaras áreas públicas, somente a União tem competência para legislar sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Como prevê o Artigo 22, XI da Constituição Federal “Art. 22. “Para multarmos uma pessoa, a infração tem que estar prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Até esse momento não iremos multar o veículo de ninguém por falta de uso de máscara”, destacou o 1º Tenente Régis, responsável pelo Pelotão de Trânsito da Policia Militar em Franca, em suas redes sociais.
No início de maio, o governo do Estado já tinha anunciado em decreto o uso obrigatório de máscaras em todas cidades do estado. E na última segunda, 29, anunciou que as pessoas flagradas sem máscaras em áreas públicas serão multadas em R$ 500, a partir de hoje, 1.
A fiscalização deverá ficar com as vigilâncias sanitárias das cidades.
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