Acentuada pela crise provocada pela pandemia de coronavírus, a dificuldade de grande número de pessoas em se alimentar virou caso de justiça. Desde 2004, há no Brasil, a Pnsan (Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) que é responsável pelo direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
Na prática, a medida visa que as pessoas não estejam sujeitas apenas a ganhar o mínimo de alimento, hoje encontrados nas cestas básicas “comuns”. O objetivo é que alimentos saudáveis e nutritivos, como frutas e legumes cheguem a todos. A maneira como isso ocorrerá, está a cargo da prefeitura através de suas secretarias. A lei determina que essa alimentação balanceada contemple a todos, não apenas para que as pessoas não sofram de fome, mas sim que tenham uma alimentação digna. Essa é a solicitação que o Ministério Público cobra com a abertura do inquérito.
Em Franca, há o Fórum Regional de Segurança Alimentar e Nutricional, que foi responsável pelo envio de um ofício ao Ministério Público, alertando a necessidade e urgência desta política na cidade. Em um abaixo assinado, o órgão alerta que além combater a fome aguda, é necessário combater a “fome oculta”, que se manifesta pela subnutrição. Assim, todas as pessoas necessitam de alimentação para além dos itens imperecíveis que compõem a cesta básica. Precisam de frutas, verduras, legumes, carne, leite e outros alimentos com característica nutricionais essências à vida.
“Elencamos o quanto era fundamental a implementação da política de segurança alimentar e conversamos com a defensoria e o MP, que tomou a iniciativa de pressionar a prefeitura para que ela seja implementada. Objetivo fundamental é que a política seja construída, e para isso, estamos dispostos a conversar com a prefeitura para que se concretize”, contou Raquel Santos Sant Ana, membro do Fórum.
Além do ofício, foi feito um manifesto com 42 assinaturas de organizações da sociedade civil, entidades, conselhos de direitos, universidades e coletivos de Franca. Também foi feito um abaixo assinado com mais de 1300 assinaturas.
Procurado pela reportagem, o Promotor de Justiça Doutor Christiano Augusto Corrales de Andrade, confirmou a instauração do Inquérito Civil. “O objetivo é em virtude da necessidade de implantação, pelo Município de Franca, em caráter urgente e emergente, da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais, através de ações de segurança alimentar e nutricional, que garanta o acesso à alimentação adequada, principalmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social”.
A Secretaria de Ação Social também foi procurada e informou que essa medida é de responsabilidade do Desenvolvimento. “A distribuição de alimentos e cestas básicas não é segurança alimentar, mas sim, necessidade mínima de sobrevivência. Assim a Ação Social abraçou essa causa”, informou a Secretária Eliete Neves. “O MP nos solicitou informações e faremos de acordo com as normativas. Nós da assistência social, apoiamos a criação da política de segurança alimentar no município”, concluiu.
A prefeitura, através de sua assessoria de imprensa, alegou que foi notificada. “Agora estudaremos o teor do documento para se posicionar oficialmente a respeito. Por ora, é o que temos para informar, mas tão logo tenhamos mais informações, comunicaremos”.
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