Circula pelas redes sociais uma mensagem afirmando que o uso de máscaras por motoristas e passageiros de veículos particulares é obrigatório. Mas, isso é mentira. Não há nada que determine a utilização do equipamento nessas condições.
A mensagem mentirosa diz que a Polícia Militar e o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) alertavam a população que o não uso das máscaras acarretaria uma multa de R$ 128 e três pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Isso é fake news.
O tenente Régis, comandante do Pelotão de Trânsito da Polícia Militar em Franca, explica que a Constituição Federal garante à União a competência privativa de legislar sobre trânsito e transporte.
“Não existe previsão de uso de máscaras de proteção em veículos no Código de Trânsito Brasileiro, tampouco nas Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Portanto, a referida mensagem é fake news", reforçou.
Mudanças na pandemia
Algumas medidas, porém, foram tomadas pelo Contran, durante a pandemia do novo coronavírus. Estão interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos de defesa de autuação, recursos de suspensão e cassação de CNH e identificação do condutor infrator.
A deliberação do Contran também suspende indeterminadamente o prazo para transferência de propriedade de veículos, com recibos de compra e venda datados a partir de 19 de fevereiro deste ano.
Motoristas que tiveram sua CNH ou permissão para dirigir vencida, também a partir de 19 de fevereiro, podem continuar utilizando o documento antigo.
Para os veículos zero quilômetro comprados a partir de 5 março, também está suspenso o prazo para licenciamento.
Para o licenciamento dos demais veículos nada mudou. O procedimento deve ser feito pela internet ou agências bancárias. “O proprietário não pode esquecer de pagar a taxa (de postagem) de R$ 11. Se esta taxa não for paga, não será efetivado o licenciamento e não receberá o documento pelos Correios”, orienta o tenente.
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