A Câmara Municipal aprovou na sessão desta terça-feira, 10, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento da Prefeitura para a construção de um complexo viário no lugar da rotatória que fica entre as avenidas Ismael Alonso y Alonso e Champagnat.
O valor total do projeto é de R$ 4.626.844,16, sendo R$ 3 milhões para a obra sobre o trânsito e o restante (1.626.844,16) será aplicado na construção do Centro Esportivo do Jardim Aeroporto II e na estação elevatória de esgoto no Condomínio Habitacional do Residencial Copacabana.
Segundo o projeto, a rotatória entre as avenidas dará lugar a duas pontes. O traçado das vias ficará reto, como antigamente, com o cruzamento controlado por semáforos. As conversões à direita serão feitas por alças de acesso rápido e livre. Já as conversões à esquerda estarão proibidas, sendo os motoristas obrigados a fazer contornos mais à frente do local.
O projeto cumpriu todos os trâmites, inclusive apresentado em audiência pública realizada na própria Câmara Municipal na última segunda-feira. Apesar de alguma discussão, inclusive com discurso de representantes das comunidades mostrando a importância das proposituras, o projeto do prefeito Gilson de Souza (DEM), foi aprovado pelos vereadores por unanimidade.
OUTROS
O Projeto de Lei Complementar, que altera a descrição do emprego público de contador, também foi muito discutido. Ofício do SindServ, através do presidente Fernando Nascimento, pediu a retirada do Projeto alegando irregularidades. O procurador do município Gian Paolo Paliciari Sardini, usou a Tribuna e precisando fazer os esclarecimentos da propositura aos vereadores. “As mudanças serão válidas somente para as contratações futuras, por conta disso não há irregularidades. Nossos procuradores (são 17) têm cinco mil processos cada um e estão sobrecarregados”. O projeto do Executivo foi aprovado por unanimidade.
Foi votado o Projeto de Lei de autoria do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), dispõe sobre a modificação no valor da multa aplicada a quem manusear linha de pipa com cerol ou linha chilena. O valor a ser pago será de duas UFMFs (aproximadamente R$ 123), com o valor da multa dobrado em caso de reincidência. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Já o Projeto de Lei da vereadora Cristina Vitorino (REP), que institui e inclui no calendário oficial do município a realização do Fórum da Mulher de Franca, também foi aprovado por unanimidade.
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