Os vereadores derrubaram o veto do prefeito Gilson de Souza (DEM) sobre o projeto das emendas impositivas na sessão desta terça-feira, 18, da Câmara Municipal de Franca. O Poder Executivo alega inconstitucionalidade e abuso do poder legislativo. Mas por 12 votos a um, a Lei segue em vigor com as entidades tendo direito de receberem a verba indicada pelos parlamentares.
O voto favorável ao veto do prefeito foi apenas de seu irmão, Nirley de Souza (PP). Adérmis Marini (PSDB) está em viagem e não participou da sessão.
“O governo Gilson de Souza insiste em ver problemas nas emendas impositivas. Temos a informação do Executivo que algumas entidades não conseguiram sacar o dinheiro porque não apresentaram o plano de trabalho que tenha sido validado pelo Judiciário, mas isso é uma outras questão que é a dificuldades das entidades apresentarem plano de trabalho. Mas a grande questão é se a Lei tem problemas. Em não havendo pra que adiar a liberação da verba. Porque o Poder Executivo não apresentou um projeto para revogar a Lei, ou propôs um outro valor. O prefeito que entre com uma ação (ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade) para questionar a existência da Lei. O que não pode é ter uma Lei e não cumprir”, destacou o vereador Corrêa Neves Jr (PSD).
“Eu concordo com meus colegas. Existe o recurso financeiro no orçamento e as entidades estão esperando por essa verba para seguirem prestando os serviços com qualidade”, disse Sérgio Palamoni (PSB), presidente da Câmara.
Outros projetos
Outros destaques analisados e aprovados nesta terça-feira foram: o projeto é sobre a reserva de vagas de estacionamento de curta duração para o embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida no município de Franca. A proposta vai facilitar a locomoção e melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando o acesso à consultórios, clínicas médicas, odontológicas, psicológicas, laboratórios de análises clínicas.
Dois projetos, que entraram na pauta em regime de urgência e aprovados são que autoriza ao Poder Executivo conceder subvenções à Sociedade Espírita Legionários do Bem, Berçário Dona Nina e Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de R$ 332.862,00; e o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Santa Casa de Misericórdia, no valor de R$ 1.750.000,00.
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