Condenado 12 vezes na Operação Lava Jato e preso desde novembro de 2016, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral assinou em novembro um acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal (PF) em que implica integrantes do Judiciário. O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou nesta segunda-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) ser contra a homologação da delação. O Supremo ainda não se manifestou sobre o acordo.
Na delação, mantida sob sigilo, Cabral se comprometeu a devolver aos cofres públicos R$ 380 milhões recebidos como propina enquanto foi governador. Diferentemente de delações fechadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a PF não estabeleceu previamente os prêmios a serem concedidos ao colaborador, como redução de pena, por exemplo.
A petição está no gabinete do relator da Operação Lava Jato, ministro Edson Fachin, a quem compete validar ou não aceitar a proposta de acordo. Ele não tem prazo para responder ao pedido da PF.
As informações foram reveladas nesta segunda pelo jornal O Globo e confirmadas pelo Estado por fontes que acompanham as investigações.
Entre os elementos trazidos por Cabral no acordo, estão citações a dezenas de autoridades do mundo da política e do Judiciário. Segundo uma fonte que teve acesso ao teor da colaboração, o ex-governador do Rio aborda a indicação de magistrados a tribunais.
As primeiras tratativas entre Cabral e a Polícia Federal começaram no início do ano, na época em que Cabral confessou pela primeira vez os crimes cometidos. "Meu apego a poder e dinheiro é um vício", disse o ex-governador, em fevereiro.
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro foi contra firmar colaboração premiada. A mesma posição foi adotada pelo procurador-geral da República. Procurado pela reportagem, Aras disse que "estranha que procedimento em sigilo legal que só poderá ser publicizado pelo ministro relator, Edson Fachin, após eventual denúncia do Ministério Público seja objeto de tanta especulação e por isso não se manifestará".
Polícia
Em junho do ano passado, o plenário do Supremo autorizou a PF a fechar acordos de colaboração premiada. A decisão desagradou o MPF, que justifica ser contra delações firmadas pela PF porque a corporação não tem a prerrogativa de apresentar denúncias nem de solicitar arquivamento de casos. Fachin foi o único ministro do Supremo que concordou com o MPF, mas tem seguido o entendimento da maioria.
Governador por dois mandatos, Cabral está preso desde novembro de 2016 em Bangu, no Rio. Ele já foi condenado em 12 ações criminais a penas que somam 266 anos. Na última denúncia apresentada contra ele até agora, a 30.ª, no mês de setembro, o MPF no Rio o acusou de sonegação fiscal de R$ 10 milhões. A evolução patrimonial de Cabral é "desproporcional" ao informado em suas declarações de Imposto de Renda de 2013, 2014 e 2015, segundo a denúncia dos procuradores.
Procurada, a defesa do ex-governador informou que não irá se manifestar sobre o acordo fechado com a Polícia Federal. O gabinete de Fachin também não se manifestou.
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