Será que vai mudar?

A decisão esperada do STF (Supremo Tribunal Federal), definindo que no Brasil, atualmente, diante do que estabelecem a Constituição Federal no art. 5º, inciso LVII e o Código de Processo Penal, no art. 283, o réu só poderá ser preso após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não houver mais a possibilidade de nenhum outro recurso, tem gerado acalorados debates entre especialistas e não no tema.

Todo esse alvoroço popular decorre, fundamentalmente, do fato de que vários políticos e empresários foram beneficiados pela decisão, especialmente o ex-presidente Lula e o ex-governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo. Mas a reboque dessas figuras “proeminentes”, estima-se que quase 6.000 presos serão beneficiados, dentre eles vários homicidas, latrocidas, sequestradores e traficantes de drogas.

Não pretendo nesse curto espaço entrar no mérito da decisão, mesmo porque aprendi na Faculdade de Direito que decisão judicial, sobretudo da mais alta Corte de Justiça do País, não se discute, cumpre-se. Ademais, se erro há, ele deve ser atribuído a quem faz a lei e não ao órgão que a interpreta.

Quero apenas repercutir a vontade de alguns parlamentares que, aproveitando-se do clamor popular, tão logo encerrado o julgamento no STF, já iniciaram uma brigada no sentido de alterar o texto Constitucional e o Código de Processo Penal, dando curso a alguns Projetos sobre o tema, que se encontravam engavetadas.

Porém, a meu sentir, por duas razões essas iniciativas correm sérios riscos de não lograrem êxito. Em primeiro lugar porque na visão de muitos juristas de nomeada competência, o texto constitucional em questão não pode ser alterado por intermédio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), por se tratar de “cláusula pétrea”, portanto passível de modificação apenas via nova Carta Constitucional. O segundo, porque sendo uma PEC, para que ela seja aprovada, são necessários 3/5 dos Deputados e Senadores e em dois turnos de votação.

Assim, como é de domínio público, infelizmente, são muitos os parlamentares que têm contas a acertar com a Justiça. Óbvio que não vão querer mudar algo que, no futuro, possa beneficiá-los. Quem viver, verá.