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Faculdade de Direito de Franca e MP fecham acordo sobre taxas irregulares


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 O acordo coloca fim a uma disputa judicial devido cobranças irregulares pela faculdade para o registro e expedição de diplomas dos alunos entre os anos de 2003 a 2008.
O acordo coloca fim a uma disputa judicial devido cobranças irregulares pela faculdade para o registro e expedição de diplomas dos alunos entre os anos de 2003 a 2008.

Um acordo entre a Faculdade de Direito de Franca e Ministério Público Federal vai beneficiar algumas instituições e entidades da cidade. O acordo coloca fim a uma disputa judicial devido cobranças irregulares pela faculdade para o registro e expedição de diplomas dos alunos entre os anos de 2003 a 2008. De acordo com o processo, a instituição de ensino terá que investir R$ 636,4 mil em projetos sociais e serviços públicos.

A Apae de Franca será beneficiada com um veículo adaptado no valor de R$ 164.802,00; o Corpo de Bombeiros da cidade receberá uma série de equipamentos e materiais somando um total de R$ 180 mil; o mesmo acontecendo com o Centro Universitário Municipal de Franca (Uni-Facef), que receberá R$ 170 mil; a Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos ficará com R$ 51.485,35; o Lar São Vicente de Paulo, com R$ 50.919,00, e o Instituto Pró-Criança com R$ 17.349,10. 

Tudo deverá ser entregue até 1º de maio de 2020. Em caso de descumprimento das medidas, a faculdade receberá multa de R$ 2 mil por dia.
 
De acordo com o processo, o valor total se refere a reparações coletivas assumidas pela faculdade por cobrar taxas de formandos para a expedição de diplomas, cuja primeira via, segundo a legislação, deve ser emitida e registrada gratuitamente. Incidiram sobre o valor juros e correção monetária.
 
O acordo foi firmado na 1ª Vara Federal de Franca, assinado pelo Procurador da República, Gustavo Kenner Alcântara e Décio Antônio Piola, diretor da FDF.
 
A reportagem procurou Décio Piola, nesta quinta-feira, 14, e o diretor da Faculdade explicou que tudo está dentro do planejado. “Esse processo é antigo. Não é da minha administração, mas tudo já está resolvido com o Ministério Público. Temos a verba empenhada, e em janeiro começaremos a cumprir o acordo”, disse o diretor.

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