O plantão para atender as pessoas que pretendem aderir ao programa do Refis 2019 (Programa de Recuperação Fiscal) começa na próxima terça-feira, 1º de outubro, indo até o próximo dia 27 de novembro. Os munícipes que estão com seus nomes incluídos na dívida ativa da Prefeitura poderão quitar os débitos em até 36 parcelas.
O atendimento ao público será no prédio do CEFAP, à rua Francisco Barbosa, próximo a Prefeitura Municipal. Já as pessoas com mobilidade reduzida serão atendidas no guichê da Dívida Ativa, na própria Prefeitura.
“As pessoas terão a chance de pagar suas dívidas sem juros e multas parceladamente. A gente conhece a gravidade econômica do país, e aderindo o Refis essas pessoas terão a oportunidade de regularizar sua situação”, disse Ronaldo Aylon, advogado e procurador municipal.
Os descontos concedidos pela Prefeitura serão entre 30% a 100% do valor dos juros de mora e das multas moratórias, e de 6% a 20% das multas fiscais e punitivas. A porcentagem de desconto sobre juros e multas parte de 100% à vista e diminui proporcionalmente ao número de parcelas.
Maiores débitos
O valor total de impostos devidos pelos contribuintes inscritos na Dívida Ativa ultrapassa o montante de R$ 250 milhões. Os principais débitos são relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Juntos, os dois impostos representam cerca de 80% do total da Dívida Ativa. De ISS, são R$ 102,8 milhões e IPTU, R$ 89,6 milhões.
A projeção da Prefeitura é de arrecadar até 2022 cerca de R$ 80 milhões, já descontados os benefícios concedidos à população (remissão ou anistia de juros e multas) e honorários advocatícios.
Não entram no Refis dívidas como: multas de infrações de trânsito; natureza contratual; indenizações; multas, ressarcimentos e despesas decorrentes de contrato, convênios, parcerias, auxílios e subvenções firmados com o Município de Franca ou dele recebido, cujas contas tenham sido rejeitadas administrativamente ou pelo Tribunal de Contas; e Simples Nacional.
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